- Governo poderá indicar representantes para conselhos da Eletrobras
- Companhia elétrica fica livre de investir em Angra 3
- STF ainda precisa homologar os termos do entendimento
A Eletrobras e o governo federal chegaram a um acordo para encerrar a ação em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual a União contestava seu limite de poder de voto na companhia elétrica.
Esse entendimento representa o fim de mais de um ano de negociações e concede ao governo maior representatividade nos conselhos da empresa. Dessa forma, sem alterar a cláusula que restringe o poder de voto a 10% do capital votante para qualquer acionista.
Governo ganha assentos nos conselhos
O acordo permitirá que o governo federal indique três dos dez membros do conselho de administração e um dos cinco integrantes do conselho fiscal da Eletrobras.
Antes da privatização da companhia, a União possuía vagas cativas nesses colegiados. Mas, perdeu essa prerrogativa após a venda do controle da empresa em 2022, sob o governo Jair Bolsonaro.
Além disso, o governo aceitou manter a limitação de 10% no poder de voto para qualquer acionista, incluindo a própria União. Que detém, portanto, 43% do capital total da Eletrobras. Com isso, o Executivo abre mão de contestar essa regra no STF.
Eletrobras se livra de investimento bilionário em Angra 3
Outro ponto-chave do acordo é a retirada da obrigação da Eletrobras de aportar recursos bilionários para a construção da usina nuclear de Angra 3.
No entanto, a companhia manterá as garantias de R$ 6,1 bilhões referentes aos financiamentos concedidos pelo BNDES e pela Caixa para o projeto.
Acordou-se ainda que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) desenvolverá uma nova modelagem financeira para Angra 3, considerando equilíbrio econômico-financeiro, condições de mercado e modicidade tarifária.
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O governo e a Eletrobras acompanharão esse novo estudo dentro de um processo de conciliação no STF, exclusivamente para tratar desse tema.
Privatização questionada e desinvestimentos à vista
Desde que assumiu a presidência em 2023, Luiz Inácio Lula da Silva criticou a privatização da Eletrobras, classificando-a como um “crime de lesa-pátria”.
Como parte do acordo, a União se compromete a apoiar um processo de desinvestimento da Eletronuclear, que envolve atrair novos acionistas para reduzir sua participação na estatal do setor nuclear.
Além disso, a Eletrobras se comprometeu a apoiar a extensão da vida útil da usina de Angra 1, por meio da emissão de R$ 2,4 bilhões em debêntures conversíveis, com prazo de dez anos e rendimento equivalente à NTN-B.
O governo aprovou esse modelo como forma de manter o projeto viável sem comprometer excessivamente os recursos da companhia elétrica.
Próximos passos: validação e homologação
O acordo ainda precisa ser aprovado em assembleia de acionistas da Eletrobras e homologado pelo STF. A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou, em nota, que caberá ao governo aprovar, nas empresas estatais sob seu controle, as decisões necessárias para garantir a implementação do acordo.
O entendimento representa um avanço para a resolução da disputa entre governo e Eletrobras, ao mesmo tempo em que busca um caminho mais sustentável para o financiamento da energia nuclear no Brasil.
Agora, resta acompanhar os próximos passos para a concretização desse acordo e seus impactos na governança e nos investimentos da maior companhia elétrica do país.
