- Justiça dos EUA impede cumprimento de ordem do STF brasileiro para remover contas de apoiador de Bolsonaro
- Congresso americano avança com projeto de lei que pode sancionar autoridades estrangeiras que violem a liberdade de expressão nos EUA
- Departamento de Estado dos EUA alerta sobre incompatibilidade de bloqueio de informações com valores democráticos
A juíza federal Mary Scriven decidiu que Rumble e Trump Media & Technology Group não precisam, por enquanto, excluir contas de um apoiador de Jair Bolsonaro nos EUA.
A decisão surge em resposta a uma ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro, Alexandre de Moraes. Que, portanto, solicitava a remoção dessas contas.
A juíza Scriven argumentou que as ordens emitidas por Moraes não foram devidamente notificadas às empresas conforme os tratados internacionais exigem. E, no entanto, que não houve tentativa de impor tais ordens nos Estados Unidos.
Consequentemente, determinou que as empresas não estão obrigadas a cumprir as ordens do ministro brasileiro. Dessa forma, tornando a ação judicial e o pedido de liminar prematuros.
Contexto da disputa judicial
O Trump Media & Technology Group, proprietário da plataforma Truth Social, e a Rumble entraram com uma ação judicial em 19 de fevereiro contra o ministro Alexandre de Moraes.
As empresas alegam que Moraes tentou “censurar o discurso político legítimo nos Estados Unidos”, protegido pela Primeira Emenda da Constituição americana, ao ordenar a remoção das contas de um proeminente apoiador.
O apoiador em questão, Allan dos Santos, reside nos Estados Unidos e é considerado foragido no Brasil. E, onde enfrenta um mandado de prisão relacionado a investigações sobre disseminação de desinformação e discurso de ódio.
Moraes havia ordenado que a Rumble bloqueasse as contas de dos Santos, mas a plataforma recusou-se a cumprir. Dessa forma, resultando em sua suspensão no Brasil.
Repercussão no Congresso americano
Em paralelo a esses eventos, o Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aprovou, nesta quarta-feira (26), o projeto de lei “No Censors on our Shores Act” (Sem Censores em Nosso Território).
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A proposta visa estabelecer a deportação e o veto de entrada nos EUA a qualquer estrangeiro que atue contra a liberdade de expressão, violando a Primeira Emenda da Constituição americana. O projeto não cita nomes, mas claramente responde às ações de Alexandre de Moraes.
A aprovação do projeto foi celebrada por apoiadores do ex-presidente Donald Trump e por aliados de Jair Bolsonaro nos Estados Unidos. No entanto, o governo brasileiro tem tratado a situação com cautela. Dessa forma, preocupado com as possíveis implicações diplomáticas e políticas decorrentes dessa medida.
Posicionamento do Departamento de Estado dos EUA
Após a aprovação do projeto de lei, o Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental do Departamento de Estado dos EUA emitiu um comunicado enfatizando a importância da liberdade de expressão. Além de alertar sobre as implicações de bloquear o acesso à informação. O comunicado destacou que:
“bloquear acesso à informação e impor multas em empresas sediadas nos EUA por se recusar a censurar pessoas vivendo nos EUA é incompatível com valores democráticos, incluindo liberdade de expressão”.
Implicações futuras
A decisão da juíza Scriven e as ações subsequentes no Congresso americano indicam um crescente tensionamento nas relações entre os sistemas judiciários dos Estados Unidos e do Brasil. Especialmente, no que diz respeito à jurisdição sobre conteúdos online e liberdade de expressão.
Enquanto as plataformas Rumble e Trump Media & Technology Group celebram a decisão como uma vitória para a liberdade de expressão, as autoridades brasileiras podem enfrentar desafios ao tentar impor suas decisões além de suas fronteiras.
Observadores internacionais apontam que este caso pode estabelecer precedentes significativos sobre a extensão da jurisdição nacional em questões de censura e liberdade de expressão na era digital.
As próximas etapas legais e legislativas serão cruciais para definir os limites da autoridade judicial entre nações e o papel das plataformas digitais na proteção ou restrição de conteúdos considerados sensíveis ou controversos.
