O governo federal anunciou, nesta quarta-feira (15), a revogação de uma norma que ampliava a fiscalização sobre as transações realizadas via PIX.
O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário da Receita Federal, Robson Barreirinhas, destacaram que a medida foi tomada em resposta a uma série de fake news que circularam sobre uma suposta tributação do PIX. Segundo Haddad, nunca houve a intenção de taxar esse meio de pagamento.
A revogação ocorre em um momento de importante mudança no sistema de monitoramento das transações financeiras no país. Com isso, volta a valer a Instrução Normativa RFB 1571/2015, que havia sido substituída novas regras esse ano.
A normativa de 2015, conhecida por criar o e-Financeira, determina o envio de informações sobre saldos e movimentações financeiras para a Receita Federal.
Com essa revogação ocorre o fenômeno jurídico conhecido como “repristinação”, que faz valer novamente a Instrução Normativa RFB 1571/2015 a qual obrigava instituições financeiras a repassar à Receita Federal informações de pessoas físicas e jurídicas que tenham movimentado valores superiores a R$ 2 mil (para pessoas físicas) e R$ 6 mil (para empresas).
O que é o e-Financeira e quais as mudanças?
Criada em 2015, a e-Financeira estabelecia que bancos, seguradoras, corretoras e outras instituições financeiras deveriam repassar à Receita Federal informações de pessoas físicas e jurídicas que tenham movimentado valores superiores a R$ 2 mil (para pessoas físicas) e R$ 6 mil (para empresas) ao longo de um mês.
A partir de janeiro de 2016, essa obrigatoriedade passou a ser válida, e seu principal objetivo era confrontar as informações da Declaração de Imposto de Renda com as movimentações financeiras dos contribuintes, ampliando o controle sobre possíveis fraudes e a sonegação fiscal.
Agora, com a revogação da norma de 2024 e o retorno à IN RFB 1571/2015, as Instituições de Pagamento (normalmente Fintechs) não precisarão reportar as movimentações financeiras para a Receita Federal.
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Contudo, os limites para monitoramento pelos Bancos voltam a valer: R$2 mil para pessoas físicas e R$6 mil para empresas.
O Impacto do recuo no PIX
A revogação também tem impacto direto no monitoramento do PIX. A atualização inicial da Receita Federal incluía as transações feitas via PIX no controle de movimentações financeiras, estabelecendo um limite de R$5 mil para pessoas físicas e R$15 mil para empresas.
Contudo, com a revogação dessa ampliação, o PIX volta a ser tratado da mesma forma que os outros meios de pagamento, como cartões de crédito e transferências bancárias, que já eram monitorados com limites de R$2 mil e R$6 mil, respectivamente.
Haddad e Barreirinhas destacaram que o objetivo do governo é garantir a gratuidade e o sigilo das transações realizadas via PIX. “O PIX é um meio de pagamento rápido e gratuito. Não há nenhuma intenção de taxá-lo”, afirmou Haddad.
O governo também anunciou que uma Medida Provisória será assinada para assegurar que as transferências feitas via PIX não sejam sujeitas a tributos, além de garantir que não será permitida a diferenciação de preços entre pagamento em dinheiro ou via PIX.
Fiscalização e combate às Fake News
O governo também tem se preparado para combater as fake news que circulam sobre o PIX. O advogado-geral da União, Jorge Messias, informou que a AGU está tomando medidas judiciais contra quem dissemina informações falsas sobre a taxação do PIX e a cobrança de taxas adicionais no comércio.
A Polícia Federal foi acionada para investigar os responsáveis por essas notícias, e a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, também será envolvida na apuração de possíveis danos aos consumidores.
Além disso, uma campanha de esclarecimento será iniciada, com o objetivo de desmentir as informações errôneas que impactaram a percepção pública sobre o sistema de pagamentos.
