Lei dos EUA pode travar bancos no Brasil após sanção a Moraes: entenda os impactos

• Lei Magnitsky pode bloquear bancos, apps e serviços digitais ligados ao sistema americano para Moraes.
• STF não pode obrigar instituições a descumprirem sanções sem violar leis internacionais e gerar riscos comerciais.
• Especialista vê risco institucional em qualquer saída abrupta e critica regulação das redes como censura disfarçada.

A sanção imposta pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes reacendeu o debate sobre os limites da soberania brasileira diante do poder extraterritorial da legislação americana. A Lei Magnitsky, aplicada pelos EUA em casos de violação de direitos humanos, pode parecer distante, mas seus efeitos práticos se espalham com intensidade.

Segundo o advogado constitucionalista André Marsiglia, mesmo sem interferir diretamente na legislação brasileira, a medida atinge o cerne da operação financeira nacional. O motivo está na dependência do Brasil em relação ao sistema bancário global, especialmente os mecanismos controlados pelos Estados Unidos.

Lei com alcance global

A Lei Magnitsky surgiu após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou corrupção em seu país e morreu na prisão. Desde então, os EUA passaram a adotar sanções unilaterais contra indivíduos envolvidos em violações graves de direitos humanos, independentemente da nacionalidade ou do local dos fatos.

No caso de Moraes, o efeito é direto: congelamento de ativos, exclusão de conexões comerciais e cancelamento de contas bancárias. Marsiglia explica que o “bloqueio financeiro” vai além de bancos americanos. Envolve também instituições brasileiras conectadas ao sistema SWIFT, que centraliza transações internacionais.

Por consequência, o ministro não poderia utilizar serviços digitais integrados a esse ecossistema, como e-mails pagos, plataformas de streaming, aplicativos de transporte ou companhias aéreas. Empresas brasileiras que desobedecerem à sanção correm o risco de serem desconectadas do sistema internacional, o que pode comprometer sua própria existência.

STF não pode impor exceção

Diante do bloqueio, uma dúvida emergiu: o Supremo Tribunal Federal poderia ordenar que bancos brasileiros continuem oferecendo serviços ao ministro sancionado? Para Marsiglia, a resposta é negativa. “Seria juridicamente bizarro”, afirmou durante entrevista ao BM&C Visões.

Nesse sentido, ele argumenta que tal medida violaria princípios constitucionais como a livre iniciativa e a liberdade econômica. Além disso, criaria uma hierarquia inconstitucional entre cidadãos. “Se o banco é obrigado a atender Moraes, por que não qualquer cidadão?”, questiona o especialista.

A tentativa de impor uma exceção judicial também colocaria os bancos em conflito direto com normas internacionais. Portanto, como operam sob regras e tecnologias controladas pelos EUA, essas instituições estariam sujeitas a sanções secundárias caso contrariem a determinação americana.

Saídas possíveis, mas difíceis

Marsiglia acredita que a crise entre Brasil e Estados Unidos só poderá ser resolvida por meio de negociação política. No entanto, ele vê com ceticismo a disposição do STF em recuar. Para ele, o tribunal assumiu um protagonismo institucional que dificulta qualquer autocrítica ou renúncia.

Além disso, entre os caminhos possíveis, o advogado lista quatro: a renúncia voluntária de Moraes, um acordo entre os Poderes, um processo de impeachment ou uma anistia institucional. Cada uma dessas opções, porém, carrega riscos e consequências políticas que ainda não foram calculadas.

Desse modo, ele também aponta o “efeito dominó” de qualquer solução abrupta. “Como os demais ministros manteriam credibilidade após aceitarem ações semelhantes durante anos?”, indaga. O custo institucional de uma reversão pode ser alto demais para ser viável.

Controle ou censura?

No encerramento da entrevista, Marsiglia criticou a proposta de regulação das redes sociais pelo STF. Assim, segundo ele, o foco está no conteúdo das opiniões, e não na transparência algorítmica, como ocorre na Europa. Isso, para ele, revela um viés de controle e censura preventiva.

“O Brasil não está regulando como as plataformas funcionam. Está tentando determinar o que pode ou não ser dito”, afirmou. Ele defende que a prioridade deveria ser entender os critérios que tornam um conteúdo mais visível, sem interferir diretamente no discurso público.

Por fim, ele classificou as propostas em discussão como autoritárias. “Querem impedir ilícitos com uma caneta, como se fosse possível banir homicídios com tinta. Isso é censura, e está sendo feita pelo Judiciário”, concluiu.