Liberdade em risco: conteúdos poderão ser censurados na internet após decisão do STF

• Se você produz conteúdo — seja jornalístico, humorístico ou opinativo —, o risco de remoção indevida aumenta.
• As plataformas tendem a migrar para uma moderação automática e preventiva, para evitar responsabilização.
• O debate agora está no Congresso Nacional, reflexo de que a tributação da moderação provém mais da política do que do Direito.

Nesta quinta-feira (26 de junho de 2025), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu redefinir o artigo 19 do Marco Civil da Internet. A nova tese amplia a responsabilidade das plataformas digitais, tornando excepcional a necessidade de decisão judicial para retirar conteúdos. De agora em diante, as empresas poderão remover conteúdos da internet sem autorização de um juiz.

Pontos controversos apontados por especialistas

O advogado André Marsiglia, especialista em direito digital e liberdade de expressão, alerta para três armadilhas potenciais dessa decisão

• Subjetividade nos critérios
  Termos como “conteúdos antidemocráticos”, “discriminação”, “terrorismo” ou “ódio à mulher” são amplos e vagos. Na prática, as plataformas podem adotar uma postura defensiva e remover relatos jornalísticos, históricos ou críticas legítimas com medo de penalizações.
• Ignorar o contexto
  Ao priorizar leitura literal, uma mesma frase pode ser interpretada de forma igual em contextos muito diferentes — por exemplo, “fulano é ladrão” dito em uma igreja ou em uma nota investigativa, ambos tratados da mesma forma.
• Ausência de fiscalização externa
  Com a retirada da exigência de ordem judicial, caberá exclusivamente às empresas definirem os critérios de remoção — sem órgão regulador, supervisão independente ou diretrizes claras.

Google e outras big techs demonstram risco de censura no Brasil

O Google Brasil já manifestou sua apreensão sobre “impactos à liberdade de expressão” na esteira da decisão. O CEO Fábio Coelho alertou que uma moderação excessivamente cautelosa pode atingir conteúdos informativos, humorísticos ou jornalísticos — ampliando o risco de censura preventiva. Já a Meta também expressou inquietações similares.

Além disso, o portal TudoCelular sugere que o Google poderia até reduzir ou modular sua atuação no Brasil, caso a responsabilidade sem ordem judicial se consolide — um possível reflexo de custos e riscos desproporcionais.