O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados (Comsefaz) se reunirá amanhã (05/12/2024) na cidade de Foz do Iguaçu/PR para a realização da 47ª Reunião Ordinária.
De acordo com o jornalista Lauro Jardim, colunista do O Globo, na pauta da reunião está a discussão da proposta de aumento da alíquota de ICMS para 25% no Programa Remessa Conforme, que atualmente é de 17% – um aumento de 8%.
Queda nas importações
A extinção da isenção de imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50, que foi defendida pelo varejo nacional, resultou em uma redução de 40% nas importações dessa faixa de valor no primeiro mês de vigência da medida. Desde então, essas importações se mantêm em um patamar cerca de 30% inferior ao registrado no auge dessas remessas, segundo dados da Receita Federal.
Nos três primeiros meses após a implementação da chamada “taxação das blusinhas”, como o tributo ficou popularmente conhecido, o governo federal arrecadou R$ 533 milhões. No período equivalente anterior, a arrecadação com produtos abaixo de US$ 50 foi de apenas R$ 25,4 milhões, conforme estimativas da Receita obtidas por meio da Lei de Acesso à Informação. Caso a arrecadação continue nesse ritmo, a projeção anual supera os R$ 2 bilhões.
A medida impactou significativamente as compras realizadas em plataformas especializadas em produtos asiáticos, como Alibaba, Temu e Shein, mesmo com o aumento no número de empresas inscritas no Programa Remessa Conforme (PRC). Atualmente, mais de 30 empresas estão autorizadas a operar no Brasil, incluindo Mercado Livre, Amazon e Magazine Luiza.
Antes da taxação, em julho, as remessas de até US$ 50 alcançaram um pico de 18,4 milhões, com valor total declarado de R$ 1,5 bilhão. Em agosto, após a aplicação do imposto de 20% sobre o valor aduaneiro (que inclui frete e seguro), o número de remessas caiu para 10,9 milhões, representando uma redução de 40%, com um valor aduaneiro de R$ 822 milhões.
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Programa Remessa Conforme
O Programa Remessa Conforme, lançado pela Receita Federal em 2023, visa simplificar e agilizar o fluxo de importação de produtos, além de reformular o sistema de tributação para compras internacionais. Ele oferece um tratamento aduaneiro diferenciado para marketplaces que optarem por aderir ao programa, incluindo a isenção de alíquota do Imposto de Importação para remessas de até US$ 50, com frete incluso.
Anteriormente, a isenção de até US$ 50 aplicava-se apenas a envios de pessoa física para pessoa física. Com a nova regulamentação, o benefício foi ampliado para remessas de pessoas jurídicas para pessoas físicas, desde que realizadas por empresas cadastradas no programa.
Para compras acima de US$ 50 ou realizadas por empresas que não aderirem ao Remessa Conforme, as regras anteriores permanecem inalteradas, com a aplicação de uma alíquota de 60% sobre o valor aduaneiro.
Além disso, o programa exige que as empresas participantes informem ao consumidor e à Receita Federal a procedência das mercadorias e o valor total das compras, incluindo os impostos.
O que é o Comsefaz
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) foi criado pelo Protocolo de Cooperação Técnica de 28 de setembro de 2012. Seu principal objetivo é fomentar a integração e a articulação entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federativas, promovendo o fortalecimento da gestão fiscal, financeira e tributária dos Estados e do Distrito Federal.
De acordo com o Comsefaz, a sua missão inclui não apenas integrar essas secretarias, mas também articular os Estados com os demais entes federativos, defendendo os interesses das Fazendas Estaduais e buscando aprimorar a gestão fiscal, financeira e tributária das unidades federativas. O comitê tem desempenhado um papel ativo na discussão e proposição de uma Reforma Tributária que simplifique e modernize o sistema tributário, criando um ambiente mais favorável para investimentos e o crescimento econômico do país.
