- Sancionamento do Marco Legal:
- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Marco Legal dos Games na sexta-feira (3).
- O texto foi publicado no Diário Oficial da União na segunda-feira (6).
- Objetivos e Diretrizes:
- Regulamenta a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil.
- Oferece incentivos econômicos e fiscais para impulsionar o setor, semelhantes aos concedidos a outros segmentos culturais.
- Abrangência:
- Abrange softwares, imagens interativas, jogos de console e tecnologias como realidade virtual e aumentada.
- Exclui jogos de azar eletrônicos e apostas.
- Proteção a Crianças e Adolescentes:
- Exige que desenvolvedores protejam crianças e adolescentes de conteúdo violento ou abusivo.
- Prevê a criação de canais de denúncia e consentimento dos responsáveis para compras de menores.
- Games na Educação:
- Integra os jogos eletrônicos na Política Nacional de Educação Digital.
- Propõe a criação de um repositório de conteúdo alinhado à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
- Incentivos Fiscais e Profissionais:
- Reduz o IPI de equipamentos de desenvolvimento de jogos.
- Reconhece os profissionais do setor em categorias como microempreendedor individual e na Classificação Brasileira de Ocupações.
- Código Nacional de Atividade Econômica:
- As empresas de jogos eletrônicos receberam reconhecimento formal com a criação de um novo Código Nacional de Atividade Econômica.
- Permite tratamento especial no regime Inova Simples e no Simples Nacional, além de parcerias com instituições científicas e de inovação.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira (3), o Marco Legal dos Games, estabelecendo diretrizes claras para a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil. A medida regulamentou o setor e visou impulsionar a indústria de games, proporcionando incentivos econômicos e fiscais semelhantes aos concedidos a outros segmentos culturais, como cinema e música. O texto completo foi publicado no Diário Oficial da União na segunda-feira (6), conforme comunicado do Palácio do Planalto.
A nova legislação abrangeu softwares, imagens interativas geradas para os jogadores (gamers), jogos de console e tecnologias de realidade virtual, aumentada e mista. Ela se aplicava tanto a jogos baixados em dispositivos como smartphones quanto a títulos transmitidos por streaming. Jogos de azar eletrônicos, como apostas online e pôquer, ficaram fora do escopo dessa regulamentação.
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“Sancionei o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria dos jogos eletrônicos. Com isso, serão fixados princípios e diretrizes para a sustentabilidade econômica do setor, inclusive de interação dos jogos eletrônicos com legislações específicas do setor cultural, os incentivos fiscais estendidos ao segmento e diretrizes para proteção de crianças e adolescentes”.
Declarou o Presidente Lula nas redes sociais.
Em aspas publicada na reportagem da Agência Brasil, Marcio Filho, presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio Janeiro e especialista em games sociedade comentou sobre as expectativas em realação a aprovação do marco legal.
“A expectativa do setor com a sanção é que possamos ver os investimentos e as oportunidades na área multiplicadas. É estimado que, no intervalo dos próximos três anos, vamos ver a entrada de R$ 200 milhões a R$ 300 milhões anuais em investimentos privados no setor, a multiplicação na base de duas a três vezes do volume total de empregados no setor na próxima década, e, portanto, a criação de oportunidades que colocam o Brasil num patamar mais destacado no ciclo produtivo global”.
Disse Marcio Filho.
Proteção a Crianças e Adolescentes
O texto estabeleceu obrigações para os desenvolvedores de jogos protegerem crianças e adolescentes de conteúdo violento ou abusivo. Canais de denúncia e reclamação precisavam ser criados para assegurar os direitos desse público no ambiente digital. Compras dentro dos jogos, quando realizadas por menores de idade, exigiam o consentimento dos responsáveis.
Games na Educação
O marco previu a integração dos jogos eletrônicos na Política Nacional de Educação Digital, incentivando seu uso em escolas como ferramenta de ensino. Um repositório de conteúdo gratuito seria criado em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), facilitando o acesso a esses recursos para os educadores.
Incentivos Fiscais e Profissionais
O projeto sancionado buscou fomentar a economia da indústria de jogos eletrônicos com incentivos fiscais, incluindo a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para equipamentos de desenvolvimento de games. Profissionais da área seriam reconhecidos em categorias como microempreendedor individual (MEI) e na Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego.
Além disso, as empresas de jogos foram oficialmente reconhecidas por meio de um novo Código Nacional de Atividade Econômica, e poderiam receber tratamento especial no regime Inova Simples e no Simples Nacional, bem como em parcerias com instituições científicas e de inovação.
Este marco legal sinalizou um novo capítulo para a indústria de jogos no Brasil, trazendo uma estrutura regulatória que visava incentivar o crescimento e a competitividade do setor, alinhando-o com as necessidades dos desenvolvedores, consumidores e educadores.
