Medida Provisória 1.152/2022 impactará setor de commodities, diz KPMG

As novas regras de Preços de Transferência, estabelecidas pela Medida Provisória 1.152/2022, do dia 29 de dezembro de 2022, afetarão profundamente a tributação de empresas no Brasil, inclusive aquelas que atuam no setor de commodities. A legislação anterior, em vigor desde 1997, estava desalinhada com o padrão mundial estabelecido pelas diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A principal mudança é a introdução do princípio arm’s length, que, consequentemente, impõe novos métodos de preços de transferência, requisitos de documentação e mudanças consideráveis no tratamento de ativos intangíveis, transações financeiras e reestruturação de negócios.

Além de alterar critérios de precificação e de planejamento, as novas regras afetarão a lucratividade e a competividade das empresas, por determinarem que multinacionais operem junto a empresas do mesmo grupo econômico como se fossem terceiros. O objetivo dos Preços de Transferência é evitar dupla tributação e dupla não tributação de grupos multinacionais. Contudo, as novas regras não se aplicam só a grupos multinacionais, mas também a transações de empresas brasileiras com empresas em jurisdições com alíquota de imposto de renda inferior a 17%. Essa é a avaliação da KPMG, conduzida a partir de dados do mercado e da análise da Medida Provisória.

“Grande parte da economia brasileira é pautada, há séculos, em produção, consumo e exportação de commodities. Para entender sua relevância, temos como exemplo a participação desses itens nas exportações da balança comercial de 2022, os quais, segundo a Secretaria de Comércio Exterior e o Ministério da Economia, representaram cerca de 23% ou, em valores absolutos, aproximadamente US＄ 75 bilhões. Se a indústria extrativa for considerada, as commodities atingem quase 50% das exportações do Brasil. O aumento da participação desses itens na balança comercial é uma tendência nas últimas três décadas”, afirma Edson Costa, sócio-líder da área de Preços de Transferência da KPMG no Brasil.

A KPMG destaca ainda que as novas regras exigem uma interpretação econômica da transação, com foco em funções exercidas pelas empresas, riscos assumidos e ativos tangíveis e intangíveis usados. Nesse sentido, há uma grande margem de interpretação e a necessidade de uma análise econômica profunda. A Medida Provisória 1.152, opcional para 2023, entra em vigor em 2024. Até lá, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para ser convertida em lei em até 120 dias.