- A Secretaria de Apostas Esportivas autoriza novas marcas a operarem no Brasil até 2029
- Uso proibido de cartões de crédito e depósitos em contas não cadastradas visam proteger os apostadores
- A Secretaria de Apostas Esportivas exige que as casas de apostas adotem medidas de segurança cibernética e combata a lavagem de dinheiro
O mercado de apostas esportivas no Brasil continua a se expandir. A Secretaria de Apostas Esportivas, vinculada ao Ministério da Fazenda, autorizou a operação de mais 37 marcas de casas de apostas no Brasil.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (11), por meio de portarias que definem as condições para explorar essa modalidade de loteria. Com a autorização, essas casas de apostas poderão atuar no país até 2029.
Novas autorizações e regulamentações
As 37 casas de apostas autorizadas têm permissão para explorar a modalidade de apostas de quota fixa, tanto em temáticas esportivas quanto em jogos on-line, na modalidade virtual. A autorização foi uma importante decisão para fortalecer o mercado regulamentado de apostas no Brasil. Contudo, que começou a vigorar em janeiro de 2025.
A Secretaria de Apostas Esportivas também aproveitou para divulgar uma instrução normativa que trata do recolhimento da taxa de fiscalização referente à exploração comercial das apostas.
As taxas podem variar entre R$ 54,4 mil e R$ 1,9 milhão mensais, dependendo da faixa de valor de receita das casas de apostas. Esses valores serão destinados à cobertura das despesas de custeio. Além da manutenção do agente operador da loteria de quota fixa.
O que muda para as casas de apostas?
Com a regulamentação, as novas casas de apostas devem seguir uma série de regras para operar de forma legal no país. Um dos requisitos mais importantes é a identificação das marcas com o domínio “.bet.br”.
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As casas de apostas devem realizar transações apenas por meios autorizados pelo Banco Central (BC) e garantir que os saques sejam depositados em até duas horas após o pedido.
Outra grande mudança diz respeito ao uso do cartão de crédito. A partir de agora, as casas de apostas não poderão mais permitir o uso de cartões de crédito para realizar transações. Essa medida visa garantir mais segurança financeira aos apostadores. Assim, prevenindo problemas como o endividamento dos usuários.
Segurança e transparência para os apostadores
A nova regulamentação tem como foco principal a segurança dos jogadores e a transparência nas operações. A política de prevenção à lavagem de dinheiro exige que as casas de apostas adotem medidas rigorosas de controle de identidade dos jogadores.
Os apostadores precisam se identificar por meio de documentos oficiais. E, além disso, do uso de sistemas de reconhecimento facial com prova de vida.
Cada apostador deverá criar uma conta em seu nome, e as casas de apostas não poderão aceitar depósitos ou realizar pagamentos em contas que não estejam registradas. A utilização de dinheiro em espécie ou boletos também está proibida. Dessa forma, o que fortalece ainda mais o controle financeiro das apostas.
A regulação também traz novas exigências para garantir a segurança cibernética das plataformas. As casas de apostas deverão adotar medidas para prevenir acessos não autorizados, incluindo o controle sobre seus funcionários, proteção contra hackers e planos de continuidade de negócios.
Além disso, as plataformas devem garantir a integridade e a segurança de seus sistemas, com backups e proteção contra falhas de energia.
