- Mais poder ao Congresso: aumento das emendas impositivas
- R$ 50,4 bilhões em emendas: nova distribuição dos recursos
- Transparência em debate: STF e Congresso travam disputa sobre governança
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, aprovada nesta quinta-feira (20), trouxe mudanças significativas na distribuição e controle das emendas parlamentares. O Congresso Nacional conseguiu ampliar seu poder sobre o orçamento, reduzindo a margem de manobra do governo federal.
O total das emendas caiu ligeiramente em relação a 2024, passando de R$ 53 bilhões para R$ 50,4 bilhões. No entanto, a proporção de emendas impositivas aumentou expressivamente, chegando a 77% do total.
Mais emendas impositivas, menos controle governamental
A LOA de 2025 ampliou significativamente as emendas impositivas, aquelas que obrigam o Executivo a pagar, sem permitir bloqueio ou contingenciamento.
O montante destinado a essas emendas saltou de R$ 26,3 bilhões (49% do total) em 2024 para R$ 39 bilhões (77%) neste ano. Essa alteração reduz significativamente o poder do governo de ajustar gastos em caso de necessidade, afetando diretamente a execução da política fiscal.
As demais emendas, que somam R$ 11,5 bilhões, continuam classificadas como emendas de comissão. Embora o governo ainda tenha alguma margem para evitar seu pagamento, elas são criticadas pela falta de transparência.
Esse mecanismo tem sido alvo de questionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) devido à dificuldade em identificar seus autores e o destino final dos recursos.
Histórico de disputas e embates com o STF
Desde 2020, as emendas parlamentares cresceram de forma expressiva, movimentando cerca de R$ 150 bilhões. Entre essas, as chamadas emendas de relator tiveram papel central na distribuição de recursos pelo Congresso.
A gestão do ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), utilizou amplamente esse modelo, que ficou conhecido como “orçamento secreto” devido à dificuldade de rastrear seus destinatários.
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O STF derrubou as emendas de relator em 2022, levando Lira a fortalecer o uso das emendas de comissão. No segundo semestre de 2024, o ministro Flávio Dino determinou o bloqueio de parte desses recursos, acionou a Polícia Federal para investigar suspeitas de fraudes e cobrou maior transparência na destinação das verbas.
Em resposta, o Congresso aprovou normas para regulamentar a tramitação das emendas, estabelecendo que todos os autores deveriam ser identificados. No entanto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), aprovou uma resolução que manteve o sigilo sobre os nomes dos parlamentares por trás das emendas.
Novo modelo de indicação e resistências
A regulamentação atual exige que os autores identifiquem as emendas, mas permite que os líderes partidários indiquem em nome de suas bancadas.
Esse mecanismo, apelidado de “emendas dos líderes”, gerou críticas por manter a falta de transparência sobre os reais destinatários dos recursos. O PSOL, por exemplo, acionou o STF para tentar derrubar essa prática.
Para conseguir aprovar a LOA de 2025, o governo federal precisou ceder e acertou o pagamento de mais de R$ 6 bilhões em emendas.
Durante o debate orçamentário, o Congresso pressionou para que até mesmo as emendas de comissão vinculassem setores específicos, limitando a capacidade do Executivo de remanejar os recursos conforme suas necessidades.
Impactos e próximos desdobramentos
Com a nova configuração orçamentária, o Congresso assume um papel ainda mais central na distribuição dos recursos públicos, enquanto o governo federal perde espaço para ajustes financeiros e contingenciamento.
O STF segue atento às brechas e pode voltar a intervir caso avalie que a transparência das emendas continua comprometida. Nos próximos meses, os desdobramentos dessa disputa entre os Três Poderes definirão os rumos da gestão orçamentária do país.
