A Câmara dos Deputados aprovou, em 01/10/2025, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que, entre outras disposições, cria a tributação mínima para pessoas físicas e a tributação de dividendos.
O texto segue para análise do Senado e empresas com lucros acumulados têm uma janela de oportunidade – e um prazo apertado – para evitar a nova incidência fiscal sobre seus resultados passados.
“Existe uma estratégia que pode ser usada para evitar taxação dos dividendos. Pelo que está previsto nesse projeto de lei, as empresas que tiverem lucros acumulados podem fazer uma ata autorizando a distribuição desses lucros. Isso precisa ser registrado na Junta Comercial e garante que esses lucros não precisam ser distribuídos todos este ano, podendo ser distribuídos ao longo dos próximos três anos, sem tributação”, revela a Dra. Vanessa Cardoso, consultora do Keramidas Advogados e especialista em Direito Tributário. “Vamos dizer que uma empresa tenha como lucro em 2025 R$5 milhões que não foram distribuídos, esse valor por ser distribuído até 2028 sem tributação, desde que essa ata seja aprovada pela Junta Comercial”, orienta Vanessa.
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O PL estabelece que lucros apurados até o final de 2025 poderão ser distribuídos com isenção da tributação mínima, desde que a aprovação dessa distribuição seja formalizada (em ata ou alteração de contrato social) até o dia 31 de dezembro de 2025.
O não cumprimento desse prazo pode sujeitar os lucros acumulados à nova tributação.
Além disso, a aprovação até 2025 permite que o pagamento seja parcelado e quitado ao longo de três anos, até 31/12/2028.
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