Receita dificulta vida de fintechs e impõe regras iguais às de grandes bancos

• A Receita Federal publicou norma que obriga fintechs a seguir as mesmas regras dos grandes bancos
• A medida busca fechar brechas usadas pelo crime organizado para movimentar e lavar recursos
• A instrução é resposta a operações recentes e a uma tentativa anterior barrada por fake news

A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (29) uma instrução normativa que obriga as fintechs a cumprir as mesmas regras de transparência aplicadas aos grandes bancos do país. A medida tem como objetivo coibir fraudes, lavagem de dinheiro e outras práticas ligadas ao crime organizado.

O texto, publicado no Diário Oficial da União, determina que instituições de pagamento e empresas do setor passem a se enquadrar nas normas acessórias do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). A decisão vinha sendo sinalizada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e foi confirmada após operações recentes de combate a ilícitos.

O que muda com a norma

De acordo com a Receita Federal, a principal mudança está na exigência de maior transparência e no fornecimento obrigatório de informações. Até então, muitas fintechs operavam sem a mesma estrutura de fiscalização que atinge os grandes bancos.

Essa diferença regulatória, segundo o órgão, vinha sendo usada por organizações criminosas para movimentar grandes volumes de recursos com baixa rastreabilidade. A nova norma, portanto, fecha brechas que permitiam operações de ocultação e lavagem de dinheiro.

Na prática, as fintechs passam a ter de cumprir os mesmos relatórios, controles e obrigações de compliance exigidos de instituições financeiras tradicionais. Isso coloca o setor em um patamar regulatório mais próximo do restante do sistema.

Contexto e operações recentes

A publicação ocorre um dia após a deflagração das operações Carbono Oculto, Quasar e Tank, realizadas em conjunto pela Receita, Polícia Federal e Ministério Público. As investigações apontam que o crime organizado estaria infiltrado em fundos de investimento e também em plataformas de pagamento digital.

Segundo a Receita, a falta de obrigações equivalentes às dos bancos havia prejudicado o trabalho de fiscalização. Além disso, o órgão afirmou que a desinformação sobre o tema chegou a inviabilizar tentativas anteriores de endurecimento regulatório.

Por fim, em nota a instituição destacou que a medida atual é resposta a um revés de 2024, quando uma norma semelhante foi revogada após campanha de fake news que espalhou a ideia de uma suposta taxação sobre o Pix.

Receita promete blindar a regra

Para evitar nova onda de desinformação, a Receita Federal informou que não republicará a norma anterior, focando apenas na aplicação da nova instrução. A estratégia busca reduzir espaço para distorções e resistências no mercado.

Ademais, a expectativa é que a medida aumente a segurança do sistema financeiro e fortaleça a confiança nas plataformas digitais. Ao mesmo tempo, especialistas avaliam que o setor terá de arcar com custos adicionais de compliance, o que pode pressionar modelos de negócio menos estruturados.

Ainda assim, o consenso entre autoridades é que o reforço da regulação se tornou inevitável diante da crescente participação das fintechs no mercado e do risco de captura por organizações criminosas.