Um novo projeto de lei que planeja regularizar a emissão, intermediação, custódia e liquidação de criptomoedas no Brasil está em tramitação no Senado.
A PL 2681/2022, contempla recomendações do Bank of International Settlements (BIS) e é um complemento ao marco regulatório do mercado de criptomoedas que está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Com o novo projeto, as empresas deverão segregar suas atividades de emissão, intermediação e custódia de criptomoedas.
Isso, segundo a PL, é para garantir que não haverá confusão patrimonial entre o bem ou direito do consumidor e o bem ou direito do prestador desses serviços.
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Um outro ponto é que todas as empresas que operam no Brasil deverão ter cadastro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para funcionarem no Brasil, mesmo que a suas sedes estejam no exterior, como ocorre com os bancos internacionais que possuem escritórios ou filiais no Brasil.
Segundo o texto, não há nenhum tipo de justificativa que permita uma empresa de criptomoedas a trabalhar às margens da legislação.
O projeto é de autoria da Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
