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Projeto de Lei 332/2018 amplia complexidade fiscal e insegurança jurídica, diz KPMG

A redação substitutiva do Projeto de Lei (PL) 332/2018 intensifica impactos e incertezas decorrentes da decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49. Além disso, a possibilidade de equiparação, pelo contribuinte, da operação de transferência geradora do ICMS (sujeita ao pagamento do imposto), gera dúvida se poderá ser questionada por algum estado que discorde dos termos. […]