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Augusto Aras, que é o Procurador-geral da República, autorizou a criação de um grupo para investigar a regulação das operações com criptomoedas em território nacional.
Aras, além de procurador, é presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Assim, ele tem autorização para criar grupos que sejam de interesse do MP.
Os membros do grupo devem atuar junto à Comissão de Defesa da Probidade Administrativa (CPDA). Além disso, devem exercer as novas funções sem o prejuízo de seus cargos de origem.
Além disso, os membros escolhidos devem permanecer por um ano a frente dos estudos.
“Art. 1° Designar, pelo período de 1 (um) ano, os membros do Ministério Público a seguir relacionados, para atuarem como colaboradores do Conselho Nacional do Ministério Público e integrarem o Grupo de Trabalho – GT para regulamentação de operações envolvendo criptomoedas, junto à Comissão de Defesa da Probidade Administrativa – CDPA, sem prejuízo das funções no órgão de origem.”
Os membros para o grupo que deverá investigar a regulação das operações envolvendo criptomoedas.
A Portaria CNMP-PRESI n.° 353, de 28 de novembro de 2022 foi publicada por Aras na edição do Diário Oficial da União, na terça-feira (29).
Deputados aprovam Projeto de Lei de Criptomoedas no Brasil
Ontem, 29 de novembro de 2022, foi um dia marcante para o cenário de criptomoedas brasileiro, já que foi aprovado o PL 4401/21 (antigo PL 2303/15), proposta pelo Deputado Federal, Aureo Ribeiro (SD-RJ) que estabelece as primeiras leis para a criptomoeda no Brasil.
O Deputado Federal Expedito Netto, afirmou foi votado uma “matéria histórica não só para nosso país, mas para o mundo” afirmando que o Brasil se colocou a frente do mundo ao debater este tema.
“Gostaria de parabenizar meu amigo Aureo Ribeiro que foi o proponente deste projeto”
Destacou
Netto ainda afirmou que tanto o atual presidente da república, Bolsonaro, como o próximo presidente, Lula, têm dado apoio a aprovação do projeto.
Agora, o PL aguardará a sanção presidencial.
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