Maiores de 70 anos não terão mais regime de separação de bens
Essa recente decisão reduz interferência do Estado nas relações; entendimento também se aplica às uniões estáveis....
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Meu cônjuge faleceu, tenho direito à herança?
Advogada explica que, mesmo no regime da separação de bens, em caso de morte do parceiro o outro tem direito a receber herança....
