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O secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, anunciou recentemente o programa “Remessa Conforme“, que permite que empresas estrangeiras exportem produtos de até US＄ 50 para o Brasil sem pagar impostos federais. Essa iniciativa, que tem sido alardeada como um avanço, na verdade, tem gerado controvérsias e merece uma análise crítica mais aprofundada, pois o ICMS (tributo estadual) já deve ser cobrado diretamente na plataforma de venda sobre o valor de US＄ 50.
O programa “Remessa Conforme” prevê isenção do imposto de importação para compras de até US＄ 50, desde que as empresas possuam certificação. Isso implica que as plataformas estrangeiras devem solicitar participação no programa. No entanto, uma prática recorrente tem sido o envio fracionado dos pacotes como remetente pessoa física, em uma tentativa de driblar o imposto de importação. A Receita Federal, embora faça propaganda da isenção, parece estar em descompasso com a realidade, vale lembrar que compras acima de US＄ 50 terão o tributo federal de 60%, podendo chegar até a 92% de taxação.
O que ocorrerá, no entanto, é a correção realizada pelo ICMS, que é de 17%, que será somado aos até 60% de imposto de importação. Nesse caso, o ICMS não incide sobre o valor do produto, mas sim, sobre o produto mais a taxa do imposto federal de importação. Isso representa um aumento considerável no custo final para o consumidor, tornando produtos estrangeiros menos acessíveis e prejudicando diretamente o poder de compra dos brasileiros.
Além disso, a justificativa para a tributação é questionável. A equipe econômica argumenta que a tributação é necessária para manter a isonomia com o varejo doméstico e evitar prejuízos às indústrias brasileiras. No entanto, essa decisão parece ser mais uma forma de protecionismo do que de justiça fiscal. A verdade é que essa tributação afetará diretamente o bolso dos brasileiros, principalmente das classes mais baixas, que antes conseguiam acessar produtos atrativos por preços baixos que não eram encontrados no mercado nacional.
Temos um governo que opta por taxar todos, inclusive as classes mais vulneráveis, em vez de tomar medidas para reduzir os gastos públicos. Ao passo em que poderia promover o crescimento econômico e a competitividade, opta-se por medidas que apenas agravam a carga tributária sobre a população. É irônico pensar que os brasileiros estarão pagando impostos para comprar pequenos produtos da China, enquanto o governo pode estar adquirindo um novo avião de verdade com essa arrecadação.
O mercado consumidor é notoriamente eficiente quando se trata de encontrar maneiras de contornar a tributação excessiva. Um exemplo claro disso é o mercado de cigarros, que é altamente tributado no Brasil. Apesar das taxas elevadas, os brasileiros frequentemente optam por comprar cigarros contrabandeados do Paraguai, onde os preços são significativamente mais baixos. Isso demonstra que, quando os impostos tornam os produtos inacessíveis, os consumidores buscam alternativas para satisfazer suas necessidades a preços mais razoáveis.
No caso das compras internacionais, a tributação excessiva pode levar os consumidores a recorrerem a métodos para burlar essas taxas, o que, por sua vez, prejudica a eficácia das políticas fiscais e torna necessária uma revisão mais cuidadosa das abordagens adotadas pelo governo em relação à tributação de produtos importados.
Por Murillo Torelli, professor de Contabilidade Financeira e Tributária no Centro de Ciências Sociais e Aplicadas (CCSA) da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM).
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