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Bernard Appy, secretário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, disse nesta quinta-feira (25), que as compras internacionais passarão a ser taxadas.
Nesta quinta-feira (25), o secretário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que as compras internacionais passarão a ser taxadas, com a nova mudança no sistema de cobrança de impostos.
De acordo com informações, todas as remessas internacionais enviadas ao Brasil pagarão agora: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal).
A medida incluirá as mercadorias importadas de até 50 dólares e que são complementadas pelo Programa Remessa Conforme, da Receita Federal.
O secretário comentou sobre os pontos da regulamentação da mudança no sistema de cobrança de tributos, e disse que mesmo os itens de baixo valor sofrerão com as cobranças estadual e federal após a implementação da reforma tributária sobre o consumo.
De acordo com Appy, o Imposto sobre Importação, atualmente zerado para os itens de até 50 dólares, não é impactado pela reforma. O governo, agora, avalia elevar esse tributo em meio a pressões de varejistas domésticos, que alegam competição desleal de empresas estrangeiras.
Sobre a Remessa Conforme
Atualmente, o programa Remessa Conforme, concede a isenção de tributos federais para compras vindas do exterior com valor de até 50 dólares — há cobrança de ICMS pelos Estados. Produtos com valores mais altos já pagam todos os tributos atualmente.
Há a incidência de 17% de imposto estadual. Anteriormente, havia isenção só para remessas de até US$ 50 enviadas e recebidas por pessoas físicas. Ao justificar a criação do Remessa Conforme, o governo argumentou que as empresas já não pagavam impostos porque estavam fracionando os envios em vários pacotes que chegam ao Brasil, como se fossem encaminhados por pessoas físicas. Por isso, evitavam a taxação. Portanto, avalia que o benefício fiscal para esse tipo de consumo já existia.
Em julho do ano passado, a Receita Federal estimou que a isenção do imposto de importação federal para esse tipo de compra deve resultar em potencial perda de arrecadação de cerca de R$ 35 bilhões de 2023 a 2027.
Imposto sobre compras importadas deve sair até fim do ano
A definição do imposto sobre as mercadorias importadas por lojas on-line deve sair até o fim do ano, disse o presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Jorge Gonçalves. Ele se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para cobrar o fim da isenção federal a sites estrangeiros.
Segundo Gonçalves, a equipe econômica está esperando o aumento da adesão ao Remessa Conforme para que a base de dados cresça, e o Fisco possa decidir o tamanho da alíquota federal. Em vigor desde agosto, o programa oferece isenção federal a compras de sites estrangeiros em troca do envio de informações à Receita Federal antes de a mercadoria entrar no Brasil.
Para as empresas que não aderirem ao programa, continua a taxação de 60% de Imposto de Importação caso a compra seja pega na fiscalização para valores de até US$ 50. Existe ainda a cobrança de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual, tanto para as encomendas do Remessa Conforme como para as compras fora do programa.
Em junho, Haddad havia indicado que a eventual criação de um imposto federal para as compras do Remessa Conforme ficaria para “uma segunda etapa”, sem especificar a data.
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