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- Eletrobras emitiu comunicado sobre decisão judicial favorável no caso ACO 3.024, no STF.
- Ministro Luiz Fux concedeu efeito suspensivo ao recurso de embargos declaratórios da Eletrobras.
- Determinou a suspensão temporária da execução provisória do processo.
- Medida impede, por enquanto, medidas coercitivas contra a Eletrobras em relação à cobrança do estado do Piauí.
- Eletrobras continuará a tomar todas as medidas legais para proteger seus interesses no processo.
Na sexta-feira (7), a Eletrobras emitiu um comunicado oficial, detalhando uma recente decisão judicial favorável à empresa. O comunicado segue uma divulgação anterior, datada de 31 de maio de 2024, referente à Ação Cível Originária nº 3.024 (ACO 3.024), em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF).
Conforme o comunicado, o Ministro Luiz Fux, relator do caso ACO 3.024, emitiu uma decisão no dia 6 de junho de 2024. Essa decisão atendeu a uma solicitação feita pela Eletrobras, concedendo efeito suspensivo ao recurso de embargos declaratórios apresentado contra o acórdão anteriormente emitido. Além disso, o Ministro determinou a suspensão temporária da execução provisória do processo até que haja uma decisão final.
Essa determinação implica que, por enquanto, a Eletrobras não sofrerá medidas coercitivas relacionadas à cobrança feita pelo estado do Piauí. A empresa afirmou que continuará a tomar todas as medidas legais disponíveis para proteger seus interesses no decorrer do processo judicial.
“Assim, fica afastada, nesse momento, qualquer medida coercitiva contra a Eletrobras no sentido da cobrança apresentada pelo estado do Piauí”.
fundamentou a Companhia
O contrato que federalizou a antiga Cepisa previa o pagamento de um valor ao estado do Piauí, caso a mesma fosse privatizada posteriormente, como aconteceu em 2018, quando a Equatorial foi a única ofertante no leilão de privatização da distribuidora.
O governo Michel Temer realizou em julho de 2018 o leilão da Cepisa. A Equatorial Energia, única proponente, venceu o leilão de privatização com proposta de 100% e pagou outorga de R$ 95 milhões à União, além de se comprometer com aporte inicial de R$ 720 milhões.
A Cepisa foi a primeira das seis distribuidoras da Eletrobras a ser privatizada.
Movimentos Recentes
A Eletrobras (ELET3; ELET6) anunciou a assinatura de um contrato para a venda de 49% do capital social das Sociedades de Propósito Específico (SPEs) Chapada do Piauí I Holding e Chapada do Piauí II Holding para a Infraestrutura Brasil Holding XX.
A transação, envolvendo uma empresa controlada por fundos geridos pela Pátria Investimentos, representa um passo estratégico da Eletrobras na otimização de seu portfólio.
O contrato de venda abrange uma participação avaliada em R$ 222 milhões no terceiro trimestre de 2023. Esses ativos, no mesmo período, apresentaram um prejuízo por equivalência patrimonial de R$ 9,8 milhões.
A conclusão da transação reflete o compromisso da Eletrobras em ajustar sua estrutura de ativos de acordo com sua estratégia de negócios e as condições do mercado.
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