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- A partir de 1º de outubro, o governo suspenderá as atividades de todas as empresas de apostas que não solicitaram autorização para operar no país
- A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda vai implementar a suspensão, que só será revertida após as plataformas solicitarem formalmente a autorização
- Até o dia 11 de outubro, os sites não autorizados permanecerão acessíveis, mas após essa data, a Anatel vai retirar do ar
- Haddad informou nesta segunda-feira (30) que o governo vai bloquear aproximadamente 600 sites e aplicativos
- O Ministério também deu um prazo de dez dias para que os apostadores resgatem seus saldos nos sites não regularizados
- O Ministério informou que as empresas que continuarem operando sem autorização estarão sujeitas a multas de até R$ 2 bilhões por infração
A partir desta terça-feira (1), o governo vai suspender as operações de todas as empresas de apostas online que não solicitaram autorização para atuar no país. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda vai implementar a medida. E, só reverterá a suspensão quando as plataformas formalizarem seus pedidos e obtiverem a devida permissão.
Esses sites continuarão acessíveis até o dia 11 de outubro, quando a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) retirará do ar as páginas que ainda operam sem a devida licença. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou nesta segunda-feira (30) que o governo vai bloquear aproximadamente 600 sites e aplicativos.
“Se você tem algum dinheiro em casa de aposta peça a restituição já, porque você tem o direito de ter seu valor restituído. Já estamos avisando todo mundo”, afirmou Haddad.
O Ministério também deu um prazo de dez dias para que os apostadores resgatem seus saldos nos sites não regularizados, garantindo que seus fundos não fiquem retidos após o bloqueio.
Pedidos de autorização
Os interessados podem acessar a lista das empresas que já pediram autorização na página do Sistema de Gestão de Apostas do Ministério da Fazenda (Sigap). Até o final do dia 30 de setembro, o sistema já registrava 162 solicitações de 158 empresas. Somente na última semana, 27 companhias submeteram seus pedidos de regularização.
O Ministério informou que as empresas que continuarem operando sem autorização a partir de janeiro estarão sujeitas a multas de até R$ 2 bilhões por infração.
Entre outubro e dezembro, apenas os sites que já atuavam e que receberam a autorização continuarão funcionando. Empresas que forem suspensas poderão solicitar a regularização a qualquer momento. Mas, terão que aguardar no “fim da fila”, um processo que pode levar meses para ser concluído. A expectativa do governo, no entanto, é finalizar a análise dos pedidos já feitos até dezembro deste ano.
Após a aprovação, cada empresa terá que pagar R$ 30 milhões como outorga para operar legalmente até três marcas pelo período de cinco anos. Conforme as diretrizes da Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas eletrônicas no Brasil.
CNC solicita ao STF a declaração de inconstitucionalidade da lei sobre apostas esportivas
- A CNC protocolou uma ação no STF pedindo a declaração de inconstitucionalidade da lei que regulamenta as apostas esportivas online, visando contestar seus impactos sociais
- A CNC argumenta que a legislação tem contribuído para o endividamento das famílias, especialmente nas classes C, D e E, que estão redirecionando sua renda para jogos de apostas online em vez de estimular a economia local
- A ação, que está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, deve ouvir a posição da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República antes de prosseguir, refletindo a importância e a complexidade do tema
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (24), solicitando que a Corte declare a inconstitucionalidade da lei que regulamenta as apostas esportivas online, comumente conhecidas como “bets”. A ação direta de inconstitucionalidade, que está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, destaca preocupações significativas em relação ao impacto da legislação na sociedade.
Antes de analisar o pedido, o ministro Fux deverá ouvir a posição da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Além disso, o STF poderá convocar a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para se manifestarem sobre a questão, considerando a relevância do tema.
O Congresso Nacional aprovou a lei que regulamenta as apostas esportivas, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a sancionou em dezembro de 2023. Essa legislação é resultado de uma mobilização governamental e foi precedida por uma medida provisória que Lula editou em julho do ano passado, estabelecendo as diretrizes para o setor. Na ocasião, o governo havia estimado que, em um mercado totalmente regulado e em operação plena, a arrecadação anual poderia variar entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
A aprovação da lei
No entanto, a CNC argumenta que a aprovação da lei não apenas ampliou a disponibilidade de apostas esportivas no Brasil, mas também levou a um aumento proporcional no endividamento das famílias brasileiras. A entidade expressa preocupações sobre as consequências sociais e financeiras dessa expansão, enfatizando a necessidade de uma revisão crítica da legislação em vigor.
A movimentação da CNC reflete um debate mais amplo sobre as implicações das apostas online, que, embora prometam significativas receitas para o Estado, também levantam questões sobre os riscos associados ao endividamento e ao bem-estar das famílias. Assim, a ação no STF pode abrir um caminho para uma reavaliação do marco regulatório e de suas consequências para a sociedade brasileira.
“Levando parte significativa da sociedade a um comportamento financeiro de altíssimo risco, e prejudicando consideravelmente a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social”, afirmam os advogados da entidade.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) observa que, após a implementação da nova legislação, houve uma clara mudança no comportamento dos consumidores das classes C, D e E. Esses grupos deixaram de investir na economia local e passaram a destinar uma parte significativa de sua renda para jogos de apostas online, na expectativa de encontrar uma solução para suas dificuldades financeiras.
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