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A medida vale a partir de janeiro de 2025.
Nesta sexta-feira (04), o secretário da Receita Federal, disse que a medida provisória (MP) 1.262 aumentará a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de cerca de 290 grupos empresariais multinacionais que atuam no Brasil. Dentre elas, 20 são brasileiras.
De acordo com informações, a tributação adicional será de 15% e a medida vale a partir de janeiro de 2025, mas o 1º pagamento será em julho de 2026.
A Receita Federal estima arrecadar R$ 18,3 bilhões de 2026 a 2028, sendo R$ 3,4 bilhões em 2026, R$ 7,2 bilhões em 2027 e R$ 7,7 bilhões em 2028.
Barreirinhas declarou que o acréscimo na cobrança está nas regras globais contra a “erosão da base tributária” –pactuadas na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) entre 140 países.
Receita Federal planeja novo sistema de bloqueio de criptomoedas
A Receita Federal do Brasil (RFB) está intensificando o monitoramento de operações com Bitcoin e outras criptomoedas realizadas por brasileiros em exchanges internacionais, segundo declaração do Secretário Especial da Receita, Robinson Sakiyama Barreirinhas. Barreirinhas detalhou que a RFB está implementando três ações principais para melhorar o controle sobre o setor cripto, além de uma quarta iniciativa envolvendo inteligência artificial.
As três ações incluem o compartilhamento de informações com fiscos estrangeiros, mudanças na legislação nacional e um maior diálogo com exchanges internacionais para fortalecer o cumprimento de regras fiscais. Adicionalmente, a Receita está utilizando inteligência artificial e softwares avançados para cruzar dados e detectar fraudes e sonegações.
Desafios e Novas Iniciativas da Receita Federal
Barreirinhas reconheceu que há um grande desafio em tributar e monitorar as operações em exchanges internacionais, mas destacou que, assim como a Receita aprimorou a fiscalização de compras em sites estrangeiros como Aliexpress e Shopee com o programa Remessa Conforme, o mesmo está em andamento para as transações com criptomoedas.
“Temos um desafio em relação às exchanges que operam no exterior, mas que alcançam consumidores brasileiros digitalmente, semelhante aos desafios enfrentados com plataformas de comércio internacional”, afirmou Barreirinhas.
Ele também mencionou que governos de diversos países estão trocando informações sobre operações com criptomoedas, seguindo diretrizes do GAFI e do G20, o que pode levar a um entendimento global sobre a tributação do setor.
Além disso, a Receita Federal espera aumentar o cruzamento de dados com informações do Banco Central do Brasil para identificar e autuar devedores e sonegadores de impostos relacionados a operações com criptomoedas.
Criação do CriptoJud para Bloqueio de Criptomoedas
Em consonância com a abordagem rigorosa da Receita Federal, a Justiça Federal brasileira está desenvolvendo o CriptoJud, um sistema semelhante ao SisbaJud, que permitirá o bloqueio de criptomoedas em exchanges mediante ordem judicial. Segundo o juiz Frederico Montedonio Rego, o CriptoJud é uma resposta à necessidade de enfrentar a realidade das operações digitais e assegurar a execução fiscal com a mesma eficiência aplicada ao sistema financeiro tradicional.
O CriptoJud começou a ser planejado em 2020, após o Banco Central e o Conselho Nacional de Justiça substituírem o BacenJud pelo SisbaJud. Atualmente, não existe uma conta judicial específica para criptomoedas como ocorre com ativos financeiros convencionais, mas o CriptoJud busca preencher essa lacuna ao permitir o bloqueio de ativos digitais.
Para que o bloqueio ou penhora de criptomoedas seja realizado pelo CriptoJud, será necessário seguir os procedimentos jurídicos habituais, como a emissão de uma ordem judicial. No entanto, ainda não há um prazo oficial para o lançamento do sistema, já que o Banco Central, responsável pela regulamentação do mercado cripto, ainda não definiu as regras específicas para as exchanges e suas obrigações.
As exchanges de criptomoedas operam livremente no Brasil, mas ainda não estão sujeitas às regras do Banco Central, o que limita a aplicação do SisbaJud sobre esses ativos. A Receita Federal, porém, já possui acesso a informações sobre movimentações de criptomoedas realizadas por brasileiros, conforme a Instrução Normativa 1888.
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