Especialistas veem violação e abuso de poder em inquérito aberto por Moraes contra suposto vazamento

Juristas e criminalistas ouvidos pelo Estadão manifestaram fortes críticas à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de instaurar de ofício — ou seja, por iniciativa própria, sem provocação da Polícia Federal (PF) ou da Procuradoria-Geral da República (PGR) — um inquérito para investigar suposto vazamento de dados sigilosos envolvendo ministros da Corte e seus familiares.

A investigação, que tramita em sigilo, tem como alvos órgãos como a própria Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e ocorre em meio ao contexto de revelações relacionadas ao caso do Banco Master.

De acordo com especialistas, a medida viola princípios fundamentais do processo penal, como o devido processo legal, o juiz natural e a imparcialidade do julgador, além de configurar atuação em causa própria e possível abuso de poder.

Principais críticas dos juristas

• Walter Maierovitch (jurista e ex-desembargador do TJ-SP) classificou a iniciativa como clara atuação em causa própria, afirmando que “o ministro não pode investigar quando está envolvido direta ou indiretamente”. Para ele, o uso da função pública para proteger interesses privados ou familiares é incompatível com o papel constitucional do STF e compromete a legitimidade da Corte. Maierovitch alertou: “A situação do Supremo vai de mal a pior” e destacou que ações dessa natureza passam “uma péssima imagem para a sociedade”.
• Thiago Bottino (professor de direito penal da FGV) argumentou que o caso não é de competência originária do STF, já que não envolve foro por prerrogativa de função para os suspeitos (Receita e Coaf). Segundo ele, a investigação deveria tramitar na primeira instância, com instauração pela Polícia Federal: “Esse é um inquérito que deveria ser instaurado, se houver indícios da prática de crimes, pela Polícia Federal e ele vai tramitar na primeira instância”.
• Marcelo Crespo (criminalista e coordenador do curso de Direito da ESPM-SP) apontou violação ao devido processo legal e ao juiz natural, especialmente quando o inquérito protege interesses diretos de integrantes da Corte e pessoas próximas. Ele enfatizou que “a imparcialidade exigida do Judiciário fica comprometida” nessa situação.
• Renato Vieira (ex-presidente do IBCCRIM) considerou a decisão um “avanço para a irregularidade jurídica” e possível desvio de finalidade. Ele lembrou que o regimento interno do STF permite atuação do presidente em defesa de interesses institucionais, mas não autoriza que o relator instaure investigação criminal sem provocação da PGR ou PF. “Se houve vazamento de dados sigilosos envolvendo parentes de ministros ou escritórios de advocacia, essas pessoas podem, como qualquer cidadão, buscar as medidas judiciais cabíveis”, afirmou.

Contexto e comparações

A abertura do inquérito ocorre dias após a publicação de reportagens sobre possíveis conexões entre ministros (incluindo Moraes e Dias Toffoli) e o caso do Banco Master, o que teria motivado a exposição de dados sigilosos. Críticos veem semelhanças com o polêmico inquérito das fake news (de 2019), também instaurado de ofício e relatado por Moraes, que se estende há anos sob sigilo e acumula críticas por concentração excessiva de poderes.

Embora o Regimento Interno do STF preveja a possibilidade de instauração de inquérito pelo presidente ou relator em casos específicos, os juristas consultados pelo Estadão afirmam que o uso dessa ferramenta para proteger interesses pessoais ou familiares extrapola os limites institucionais e pode gerar provas ilícitas e maior desgaste à imagem do Supremo.

Até o momento, não há posicionamento oficial do STF, da PGR ou do próprio ministro sobre as críticas. A investigação segue sob sigilo, sem acesso público aos fundamentos da decisão.