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O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco recebeu em audiência nesta quinta (01) o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Charles Alcântara, e dialogou sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022, que, para a Fenafisco, traz retrocesso e blinda sonegadores.
Pacheco afirmou que os dispositivos do PLP 17, que propõe a criação e a alteração de regras de contribuição tributária, serão objeto de novo debate, sob a coordenação de um novo relator e garantiu que as colaborações técnicas da entidade para o aprimoramento da matéria serão consideradas. Para a Fenafisco, o projeto abre as portas para a sonegação e ataca, diretamente, a autonomia técnica da Administração Tributária.
Na conversa, que aconteceu na residência oficial do senador e contou também com a participação de Celso Malhani e Marco Couto, diretores da entidade, o parlamentar se mostrou favorável ao mérito do Projeto de Lei Complementar n° 4, de 2022, que permite a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos de benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, e da PEC 63/2013, que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério.
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