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- O Governo apresentou ao Congresso um “gatilho” para aumentar a contribuição a CSLL
- O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez a proposta durante uma reunião com o presidente Lula, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner
- A proposta de Haddad, contudo, envolvendo a CSLL enfrenta vários desafios, além do aumento do tributo em si
O governo apresentou ao Congresso um mecanismo de “gatilho” para aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Este, somente se a arrecadação das medidas do Senado para compensar a desoneração da folha de pagamento for insuficiente.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez a proposta durante uma reunião com o presidente Lula, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner. Esta, na última quarta-feira, 10.
Pacheco argumentou que as quatro propostas do Congresso seriam suficientes para cobrir a renúncia fiscal da desoneração. Em resposta, Haddad sugeriu que a Receita Federal calcule, após dois meses, a arrecadação gerada pelas medidas. Se o montante não for suficiente para compensar a desoneração, o governo implementará o aumento na CSLL, imposto sobre o lucro das empresas.
Desoneração da folha
A desoneração da folha de pagamentos foi criada em 2011, contudo, para setores intensivos em mão de obra. Estes, beneficiando milhares de empresas que empregam 9 milhões de pessoas. Essa medida, no entanto, substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, reduzindo a carga tributária das empresas.
Recentemente, o Congresso prorrogou a desoneração até 2027 com votações expressivas. No entanto, o STF suspendeu essa decisão liminarmente após ação do governo federal, alegando, portanto, que o Congresso não havia previsto uma fonte de receita para financiar o programa e nem estimado o impacto nas contas públicas. Em resposta, o Legislativo afirmou, dessa forma, que aprovou medidas para aumentar as receitas da União. E que a estimativa de impacto estava incluída na proposta. Diante disso, o ministro da Fazenda anunciou, contudo, um acordo para manter a desoneração em 2024 e negociar uma cobrança gradual a partir do próximo ano.
A proposta e o tributo
A proposta de Haddad, contudo, envolvendo a CSLL enfrenta vários desafios, além do aumento do tributo em si. Um dos problemas é que, considerando os dois meses para calcular a arrecadação e os 90 dias para a nova alíquota entrar em vigor, o ano de 2024 já teria terminado. Ou estaria próximo do fim.
Como alternativa, os participantes das discussões no Palácio do Planalto sugeriram buscar um entendimento com o STF. Dessa forma, para tratar a compensação da desoneração entre 2024 e 2027, como uma única medida. Dessa forma, a neutralização da renúncia fiscal de 2024 poderia ocorrer ao longo dos próximos três anos. E, não necessariamente apenas em 2024. Estima-se que o valor total da renúncia para o período seja de R$ 50 bilhões.
Essa proposta enfrenta resistência dentro do Ministério da Fazenda. Que acredita que ela poderia comprometer o resultado primário, já que não haveria uma compensação imediata para o déficit de aproximadamente R$ 17 bilhões a R$ 18 bilhões decorrente da desoneração em 2024.
Embora o desenho final dessa proposta ainda não esteja definido, fontes envolvidas indicam que ela provavelmente permitirá ao governo aumentar a alíquota da CSLL caso a meta de arrecadação não seja atingida após o período necessário para a Receita Federal calcular a receita obtida. O Palácio do Planalto ainda avalia como autorizar essa operação, seja por medida provisória, no texto do projeto ou por decreto.
A sugestão de Haddad de realizar essa aferição foi uma resposta ao argumento do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. AInda, que suas propostas seriam suficientes para compensar a desoneração. A lógica é que, se Pacheco tem tanta certeza de que as medidas como repatriação de recursos, taxação de importações abaixo de US$ 50, refinanciamento de multas de agências reguladoras e atualização de ativos no Imposto de Renda fornecerão a receita necessária para cobrir a desoneração, não haveria motivo para se preocupar com o “gatilho” incluído no projeto de lei para permitir o aumento da CSLL. Se os cálculos de Pacheco estiverem corretos, o “gatilho” não seria acionado e o tributo não aumentaria.
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