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Ministro Fernando Haddad propaga informação falsa sobre a relação entre a adesão do Brasil à OCDE e a restituição do voto de qualidade no Carf.
O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, recentemente fez alegações incorretas, afirmando que o Brasil poderia ser impedido de entrar na OCDE se não restituísse o “voto de qualidade” ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Essa declaração foi desmentida, e esclareceu-se que a OCDE não impôs tal condição para a adesão do Brasil. A situação gerou controvérsias e levantou questões sobre a veracidade das informações disseminadas por figuras públicas.
Haddad dissemina informação incorreta sobre OCDE e voto de qualidade no Carf
O cenário político brasileiro foi recentemente marcado por declarações controversas do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em um evento, Haddad afirmou que a adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) estaria condicionada à restituição do “voto de qualidade” ao Carf. Essa afirmação, no entanto, foi prontamente desmentida, evidenciando uma disseminação de informação incorreta por parte do ministro.
A alegação de Haddad baseava-se em uma carta da OCDE, que supostamente indicava que a organização cessaria as discussões sobre a entrada do Brasil caso a regra do “voto de qualidade” fosse mantida. No entanto, a realidade é que a carta apenas fazia um diagnóstico do impacto dessa regra nos contribuintes brasileiros, sem impor condições para a adesão do país à organização.
A diretora da OCDE, Grace Perez-Navarro, esclareceu que não há paralelo entre os países membros da organização na adoção do mesmo mecanismo vigente no Brasil. A retomada do “voto de qualidade” não prejudicaria os contribuintes, mas também não resultaria em sanções à adesão do Brasil à OCDE.
Este incidente não foi isolado. Haddad já havia citado o documento fora do contexto original em outras ocasiões, gerando confusão e desinformação. A retomada do “voto de qualidade” é uma estratégia do governo para aumentar a arrecadação de impostos e reduzir o déficit das contas públicas, com expectativa de injetar mais de R$ 54 bilhões nos cofres em 2024.
Além disso, Haddad gerou revolta ao comparar conselheiros do Carf a “detentos” em processos que tramitam no conselho. Sem o “voto de qualidade”, empates em disputas tributárias beneficiavam os contribuintes, mas agora são favoráveis ao governo.
O portal Gazeta do Povo procurou o Ministério da Fazenda para esclarecimentos sobre as declarações de Haddad, aguardando retorno. Este episódio ressalta a importância da verificação de informações e transparência por parte de autoridades públicas, evitando a propagação de fake news e garantindo a confiança da população nas instituições.
Alckmin sanciona com vetos lei que restaura voto de desempate do governo no Carf
O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou, com 15 vetos, a lei que determina o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Lei 14.689/23 foi publicada nesta quinta-feira (21).
O conselho é um órgão do Ministério da Fazenda que decide as disputas tributárias entre os contribuintes e a Receita Federal. Os julgamentos acontecem em sessões compostas por igual número de representantes dos contribuintes e do governo.
Segundo a lei, quando houver empate nesses julgamentos o voto decisivo (voto de qualidade) será dos presidentes da sessão, posição ocupada por representantes do governo. A medida restabelece regra que havia até 2020, quando foi mudada por uma lei do governo Bolsonaro.
A nova lei tem origem em projeto do governo (PL 2384/23), aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado.
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