- O Senado aprovou o primeiro projeto da reforma tributária, com alterações que agora voltam à Câmara
- Incentivos fiscais para empresas da Zona Franca de Manaus foram ampliados e a validade dos benefícios estendida até 2073
- Armas e munições foram excluídas do Imposto Seletivo, e houve redução na tributação de bebidas açucaradas e serviços veterinários
- O projeto trouxe regras claras para a tributação de imóveis e benefícios para o setor de saneamento, equiparando-o ao da saúde
O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12), o texto do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. Contudo, por 49 votos a favor e 19 contra. Com essa aprovação, a proposta retorna à Câmara dos Deputados para nova análise e deve ser votada na próxima semana.
A reforma visa substituir cinco tributos atuais por um novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Dessa forma, que trará uma série de mudanças na estrutura tributária do país.
Durante a tramitação no Senado, o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), fez ajustes significativos no texto original. Ainda, incluindo a ampliação de benefícios para algumas categorias econômicas e a introdução de novos critérios de tributação.
Modificações no Projeto
O projeto de lei complementar sofreu diversas modificações propostas pelos senadores. Assim, o que resultou em concessões para setores específicos da economia.
Entre as principais alterações, destaca-se a ampliação dos benefícios tributários para as empresas instaladas na Zona Franca de Manaus. Braga, que foi governador do Amazonas, estendeu os incentivos fiscais não apenas para a região de Manaus, mas também para áreas de livre comércio nos estados vizinhos. Sendo, de Acre, Amapá, Rondônia e Roraima.
Além disso, os senadores prorrogam a validade desses benefícios até 2073, expandindo significativamente o que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, que estabelecia a validade até 2050.
Outra mudança importante no texto diz respeito à tributação de imóveis. O relator introduziu critérios objetivos para a tributação de pessoas físicas que obtêm renda por meio da compra, venda, cessão e arrendamento de imóveis. Antes, o texto da Câmara era vago e só envolvia profissionais que já pagavam o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ou a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Agora, a regulamentação traz uma definição mais clara e detalhada, afetando diretamente aqueles que lucram com transações imobiliárias.
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Imposto Seletivo: Armas, Bebidas e Serviços Veterinários
O Senado também fez modificações importantes no que se refere ao Imposto Seletivo, uma das peças centrais da reforma tributária. Durante a tramitação, os senadores mantiveram as armas e munições fora do alcance do novo imposto, contrariando a proposta inicial do governo que queria reincorporá-las à tributação. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), sugeriu a reinclusão, mas a oposição a rejeitou. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado confirmou a decisão, excluindo as armas e munições do Imposto Seletivo.
Além disso, a CCJ aprovou emenda para retirar as bebidas açucaradas do rol de produtos que seriam tributados por esse imposto. A proposta também incluiu uma redução na alíquota para os serviços veterinários, com uma redução de 60% na tributação sobre essa área.
Benefícios para o Setor de Saneamento e Saúde
O texto do Senado também trouxe modificações em setores específicos. A comissão de Constituição e Justiça aprovou uma mudança que equipara o regime de tributação do setor de saneamento ao da saúde, o que pode aumentar em 0,38 ponto porcentual o valor do IVA. O setor de saneamento, que antes não gozava de regime especial, passará a contar com tratamento tributário mais favorável, similar ao da área de saúde, em uma tentativa de incentivar o investimento em infraestrutura essencial.
Além disso, alguns outros setores também receberam concessões tributárias. Academias de ginástica, por exemplo, terão uma redução de 30% na alíquota do IVA. Os agrotóxicos, produtos essenciais para a agricultura, também contarão com uma alíquota reduzida em 60%, o que representa uma medida importante para a sustentabilidade do setor.
Desafios e Expectativas
A tramitação da reforma tributária segue em um cenário de intensas negociações. Os senadores demonstraram preocupações com a implementação de algumas das mudanças, especialmente em relação aos impactos financeiros das concessões feitas. O aumento na alíquota do IVA, que pode ocorrer em função de algumas dessas modificações, é um dos pontos mais sensíveis, já que afeta diretamente os consumidores e os setores que dependem de uma carga tributária mais baixa.
O Senado aprovou o projeto e o enviou à Câmara dos Deputados para novas modificações antes de ser sancionado. Após os deputados concluírem a análise, espera-se que a reforma tributária seja implementada em breve, com o objetivo de simplificar o sistema fiscal do Brasil e reduzir as distorções causadas pela sobreposição de tributos estaduais, municipais e federais.
Em resumo, a reforma tributária segue seu curso com a aprovação de importantes modificações no Senado, que incluem benefícios ampliados para a Zona Franca de Manaus, ajustes na tributação de imóveis e a exclusão de armas e munições do Imposto Seletivo. A medida ainda passará por mais uma análise na Câmara antes de ser sancionada, mas já está configurada como um passo decisivo para modernizar o sistema tributário nacional.
