- Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça, enviou um decreto para regulamentar o uso da força por policiais no Brasil, incluindo armas, algemas e buscas
- O decreto passará pela Casa Civil antes de ser assinado pelo presidente Lula, sem data definida para a assinatura
- Os estados que não adotarem as regras podem ser penalizados, com a perda de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional
- A regulamentação específica sobre o uso da força será detalhada em até 90 dias, por meio de uma portaria do Ministério da Justiça
O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, encaminhou nesta quarta-feira (11), à Casa Civil o texto de um decreto que propõe regras detalhadas sobre o uso da força por policiais em todo o Brasil.
Essa medida marca a primeira etapa na regulação da atuação das polícias no país. Assim, abrangendo as Polícias Militares, Civis, Penais e até mesmo os órgãos responsáveis pela segurança pública nos estados e no Distrito Federal.
A proposta segue agora para análise do Ministério da Casa Civil, comandado por Rui Costa (PT). Contudo, antes de ser enviada para a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Não há previsão de uma data específica para sua finalização.
Objetivo
O objetivo principal do decreto é estabelecer princípios claros sobre o uso de força por agentes da lei. Assim, regulamentando aspectos como o emprego de armas de fogo, instrumentos não letais, algemas e a realização de buscas domiciliares e pessoais.
De acordo com o texto enviado por Lewandowski, as diretrizes buscam criar um padrão nacional que garanta maior controle e transparência nas operações das forças policiais.
Além dos procedimentos gerais sobre o uso da força, o decreto também traz diretrizes para a atuação dos policiais penais em presídios. Portanto, sem entrar em detalhes específicos sobre o tema.
Maior clareza
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, as regulamentações mais aprofundadas devem ser estabelecidas posteriormente. Provavelmente por meio de uma portaria a ser publicada dentro de um período de até 90 dias após a promulgação do decreto.
Dessa forma, a legislação ainda passará por ajustes que permitirão maior clareza nas regras de atuação em diversas situações.
É importante destacar que as diretrizes sobre o uso da força, conforme o decreto, não serão impositivas para os estados e o Distrito Federal, responsáveis pelas Polícias Militares, Civis e Penais.
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No entanto, aqueles que não adotarem as novas normas federais podem enfrentar penalidades. O decreto estabelece que o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional estará condicionado ao cumprimento das normas definidas, o que pode incentivar as unidades estaduais a se adequarem aos novos critérios estabelecidos pelo governo federal.
Padronização
A proposta de Lewandowski reflete a preocupação com a padronização da atuação policial. Principalmente no que diz respeito ao uso de força em contextos de risco.
O uso de armas de fogo e de instrumentos não letais, como cassetetes e tasers, será balizado por regras mais rigorosas. Ainda, com o objetivo de proteger a integridade dos cidadãos e evitar abusos durante as abordagens e operações.
O controle do uso de algemas também deverá ser mais restrito. Contudo, buscando evitar o uso excessivo e garantir que essa ferramenta seja empregada apenas quando estritamente necessário.
Outro ponto importante do decreto é a regulamentação das buscas domiciliares e pessoais, que precisam seguir critérios definidos para garantir a legalidade e a proporcionalidade das ações policiais.
As abordagens realizadas em residências e na pessoa de cidadãos, portanto, devem observar um conjunto de princípio. Estes, no entanto, que visam garantir direitos fundamentais e minimizar abusos.
Embora o decreto proposto seja um avanço importante na busca por maior uniformidade e controle sobre a atuação policial no Brasil, sua eficácia dependerá da implementação. Além do acompanhamento das diretrizes pelos estados e pelas forças de segurança.
Adaptação
O Ministério da Justiça e Segurança Pública estabeleceu um prazo de até 90 dias para a regulamentação adicional. Assim, com a expectativa de que as novas regras sejam aplicadas de forma mais eficaz e adaptada às realidades dos órgãos de segurança pública em todo o país.
No entanto, a falta de uma adesão voluntária dos estados e municípios pode gerar resistência. Já que as Polícias Militares e Civis são comandadas pelos governadores e o controle federal sobre suas práticas é limitado.
A introdução de penalidades para aqueles que não aderirem ao decreto pode ser um fator decisivo para que as unidades de segurança pública em todo o Brasil se ajustem às novas normas. Assim, ajudando a criar um padrão mais transparente e ético de atuação policial.
