Portugal fecha o cerco e suspende direitos previstos a brasileiros sem dar explicações

• Portugal suspendeu concessões de igualdade de direitos a brasileiros desde junho sem justificativa oficial
• Estatuto previsto em tratado de 2000 garante acesso a direitos políticos, trabalhistas e econômicos equivalentes aos de portugueses
• A medida ocorre em meio a uma lei anti-imigração e notificações de expulsão de milhares de estrangeiros

O governo de Portugal deixou de publicar, há mais de dois meses, a concessão do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a brasileiros residentes no país. A suspensão, confirmada pelo Itamaraty, acontece desde 16 de junho sem qualquer justificativa oficial. Questionada, a Embaixada portuguesa não se manifestou.

O estatuto, previsto em acordo bilateral assinado em 2000, garante aos brasileiros legalmente residentes em Portugal acesso a direitos políticos, trabalhistas e econômicos equivalentes aos dos cidadãos locais. Entre eles, estão a possibilidade de votar, se candidatar a cargos públicos e participar de sociedades empresariais.

A interrupção e seus efeitos

Até junho, o Diário da República publicava dezenas de concessões mensalmente. A Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) ou o correio concluíam o processo em cerca de um ano. Apesar da paralisação, o pedido não altera a situação de residência do solicitante, que já deve ter autorização de moradia antes de pleitear o estatuto.

Ademais, especialistas afirmam que a interrupção gera insegurança para quem aguarda a publicação. Sem a concessão, brasileiros ficam impedidos de exercer funções públicas ou de disputar eleições, reduzindo a integração política no país europeu.

Desse modo, muitos imigrantes temem que a falta de clareza sobre o motivo da suspensão leve à revogação ou limitação do benefício, em desacordo com o tratado entre os dois países.

O acordo Brasil-Portugal

A base legal do estatuto está no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, firmado em 2000. Juristas alertam que, por se tratar de um acordo internacional, o país não pode revogá-lo de forma unilateral.

O advogado Magalhães Neto, que atua em casos de brasileiros em Portugal, afirmou que a paralisação parece estar ligada mais à desorganização política e administrativa do que a uma ruptura formal. Ele lembrou que o governo português passou recentemente por mudanças de cargos estratégicos.

Mesmo assim, Neto avalia que a demora prejudica cidadãos que já deram entrada no pedido. Portanto, para ele uma eventual revogação abriria crise diplomática e violaria direitos já adquiridos.

Endurecimento contra imigrantes

A suspensão das concessões ocorre em paralelo ao avanço da chamada “lei anti-imigração”, aprovada em julho pelo parlamento português. O texto endurece as regras de entrada e permanência de estrangeiros, embora tenha sido considerado parcialmente inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. O presidente Marcelo Rebelo de Sousa devolveu o projeto para ajustes.

Além disso, o governo anunciou em junho que notificaria 34 mil imigrantes a deixar o país, entre eles 5 mil brasileiros. A partir desta quinta-feira (21), aqueles que não saírem dentro do prazo poderão ser expulsos.

Esse movimento reforça a percepção de que Portugal tem fechado o cerco contra estrangeiros, principalmente brasileiros, que representam a maior comunidade imigrante no país. Por fim, a incerteza sobre os direitos garantidos por tratados bilaterais amplia a tensão diplomática.