Presidente Jair Bolsonaro sanciona Lei das Criptomoedas no Brasil

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei das Criptomoedas (PL 4.401/2021) em um dia histórico para o mercado de criptoativos no Brasil.

A publicação foi feita no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22) e não houve veto do presidente.

O projeto de lei, proposto em 2015 pelo Deputado Federal Aureo Ribeiro, passou por uma longa jornada de debates e foi aprovado após uma série de alterações.

Agora, com a Lei aprovada, há um prazo de 180 dias para que ela entre em vigor. Durante esse período, o Banco Central do Brasil, que deve ser nomeado pelo governo como o regulador do mercado, deve se preparar para criar as regras que orientarão o mercado.

O Banco Central também anunciou a criação do Grupo de Trabalho Interdepartamental para a Tokenização (GTI Tokenização), que terá como objetivo realizar estudos sobre as atividades de registro, custódia, negociação e liquidação de ativos financeiros baseados em DLT.

A lei também tipifica crimes como pirâmides financeiras e golpes com criptomoedas. No entanto, até o momento, a lei não traz mudanças significativas para os usuários do mercado de criptoativos.

Isso pode mudar com as definições que serão feitas pelo regulador do mercado a partir de junho de 2023.

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