Privatização das praias: entenda tudo sobre a PEC 3/2022

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• Proposta de emenda constitucional (PEC) 3/2022 visa transferir terrenos do litoral da União para Estados, municípios e proprietários privados.
• Debates acalorados destacam preocupações ambientais, sociais e de segurança nacional.
• Defensores argumentam que não é privatização, mas facilitaria registro fundiário e geração de empregos.
• Ambientalistas alertam para risco de privatização das praias e impactos na biodiversidade.
• Preocupações incluem possível fechamento de acessos públicos e aumento do nível do mar.
• Terrenos de marinha historicamente controlados pela União para segurança nacional.
• Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, temporariamente conteve avanço da PEC.
• Aprovação requer apoio de pelo menos três quintos dos senadores.
• Discussão mobiliza influenciadores e ativistas nas redes sociais.
• Votação da PEC no Senado ainda sem previsão.

Uma proposta de emenda constitucional (PEC) em análise no Senado Federal levanta debates acalorados sobre a possível transferência de propriedade de terrenos do litoral, atualmente sob controle da União, para Estados, municípios e proprietários privados.

A PEC 3/2022, aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023, voltou à pauta após uma audiência pública na CCJ na segunda-feira (27/5).

Durante a reunião, que contou com representantes do governo federal, de municípios e da sociedade civil, os senadores se dividiram em relação ao tema.

Os ambientalistas alertam para o risco de privatização das praias por empreendimentos e possíveis impactos na biodiversidade do litoral brasileiro. Por outro lado, os defensores da proposta argumentam que não se trata de privatização e que a iniciativa não está ligada ao mercado imobiliário.

A PEC, de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) e com parecer favorável do relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, revogaria um trecho da Constituição e autorizaria a transferência dos territórios de marinha para ocupantes particulares, Estados e municípios.

Os terrenos de marinha, áreas situadas na costa marítima em uma faixa de 33 metros a partir de uma linha média traçada em 1831, são atualmente propriedade da União e geridos pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

A proposta prevê a transferência mediante pagamento para proprietários privados regularmente inscritos no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação da Emenda Constitucional. Além disso, autoriza a transferência para ocupantes não inscritos, desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação da PEC.

A Lei Federal nº 7.661/1988 estabelece que as praias são bens públicos de uso comum do povo, assegurando o livre acesso a elas e ao mar. No entanto, a PEC propõe uma exceção para trechos considerados de interesse de segurança nacional, o que gerou desaprovação de alguns críticos, que temem o bloqueio do acesso da população às praias.

Apesar de a PEC não prever alterações na Lei Federal nº 7.661/1988, há preocupações de que a aprovação do texto possa levar ao fechamento dos acessos às áreas de areia, segundo Ana Paula Prates, diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

Para o senador Flávio Bolsonaro, a PEC pode facilitar o registro fundiário e gerar empregos, ressaltando que a motivação da proposta é um “sentimento municipalista”.

Audiência Pública

A audiência pública realizada na segunda-feira (27) no Senado Federal trouxe à tona uma série de argumentos sobre a proposta de emenda constitucional (PEC) que visa transferir a propriedade de terrenos do litoral, atualmente sob domínio da União, para Estados, municípios e proprietários privados.

Carolina Gabas Stuchi, representante do Ministério da Gestão e Inovação dos Serviços Públicos, enfatizou durante a audiência a importância do controle da faixa marítima pela União para a soberania nacional e para o equilíbrio ambiental. Ambientalistas também alertaram para o aumento do nível do mar nos últimos anos, destacando que esses terrenos, frequentemente dotados de manguezais, restingas e falésias, são considerados áreas de preservação permanente.

A presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), senadora Leila Barros (PDT-DF), reconheceu os desafios na gestão dos terrenos de marinha, porém, expressou preocupação de que a proposta, na prática, flexibilize a legislação ambiental. Uma nota técnica do Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha (GT-Mar), vinculado à Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, ressaltou que a fiscalização também pode ser prejudicada pela PEC, ameaçando ainda mais a biodiversidade costeira.

Além das questões ambientais, há preocupações com a defesa e segurança do país. Críticos argumentam que o controle desses terrenos pela União está ligado à segurança nacional e à proteção contra possíveis ataques estrangeiros. Esse conceito remonta ao período imperial, quando as terras eram reservadas para a instalação de fortificações contra invasões marítimas.

Para que a PEC seja aprovada, é necessário que seja votada em plenário no Senado e receba o apoio de pelo menos três quintos dos senadores (49 votos). Até o momento, não há previsão para a votação. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu conter o avanço do projeto temporariamente.

Se houver alterações substanciais no Senado, o texto precisará retornar à Câmara dos Deputados. A PEC enfrenta forte resistência dentro do governo, com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) posicionando-se contra sua aprovação.

Nas redes sociais, a discussão sobre o tema tem mobilizado muitos internautas, com influenciadores e ativistas gravando vídeos para se posicionarem contra a proposta e convocarem a população a manifestar-se de maneira contrária.

PEC gera briga entre celebridades

Neymar não ficou calado diante das críticas de Luana Piovani nas redes sociais. A troca de farpas teve início quando a atriz expressou sua desaprovação à idolatria dos filhos em relação ao jogador da Seleção Brasileira, compartilhando uma postagem sobre a PEC 03/2022, que discute a propriedade de terrenos de marinha.

O jogador está envolvido no projeto “rota Due caribe brasileiro”, junto à incorporadora Due, que visa construir 28 imóveis de alto padrão em uma extensão de cem quilômetros entre os litorais de Pernambuco e Alagoas, com uma estimativa de faturamento de até R$ 7,5 bilhões. Esse empreendimento tem sido alvo de críticas e associado por ambientalistas à campanha contra a PEC das Praias.

Em resposta, Luana Piovani continuou suas críticas a Neymar, chamando-o de “péssimo pai” e “péssimo homem”. Em vídeos subsequentes, ela questionou como alguém poderia “acabar com tudo que construiu durante a carreira” e insinuou que ele estava buscando fama.

Neymar não demorou a reagir, gravando uma série de vídeos em que chamou Luana de “louca” e sugeriu que ela precisava de ajuda. Ele ainda rebateu as acusações sobre sua paternidade, afirmando que tratou bem os filhos de Luana e desafiando-a a questionar as mães de seus próprios filhos sobre sua conduta como pai.

A polêmica continua em meio à discussão sobre a PEC das Praias e o envolvimento de Neymar em projetos imobiliários na região costeira do país. Enquanto isso, a troca de acusações nas redes sociais levanta debates sobre o papel das celebridades na sociedade e a responsabilidade social de suas ações.

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