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As medidas administrativas aplicadas pelos bancos a correspondentes bancários por irregularidades na oferta de crédito consignado voltaram a subir em janeiro. Foram 32 punições no mês, entre advertências (13), suspensões temporárias (18) e definitivas (1). Trata-se do segundo maior volume de sanções aplicadas a correspondentes pelos bancos nos últimos 12 meses, superado por novembro, quando 45 medidas administrativas foram aplicadas.
A Autorregulação traz um conjunto de regras voltadas à transparência, ao combate ao assédio comercial e à qualificação de correspondentes bancários. De janeiro de 2020, entrada em vigor da autorregulação, a janeiro de 2023, 1.145 medidas administrativas a correspondentes foram aplicadas pela Autorregulação, sendo 528 correspondentes bancários advertidos e 574 suspensos de suas atividades temporariamente.
Quarenta e três perderam o direito de exercer a atividade em definitivo por meio do monitoramento mensal, que leva em consideração as reclamações de consumidores, e outros 13 por meio de monitoramento anual realizado por auditoria independente. São eles:
Participam da Autorregulação 32 instituições financeiras que representam cerca de 99% do volume total da carteira de crédito consignado no país. Todos os bancos que participam da autorregulação assumem o compromisso de adotar as melhores práticas relativas à proteção e ao tratamento de dados pessoais dos clientes.
Regras da Autorregulação
Pela Autorregulação é considerada falta grave qualquer forma de captação ou tratamento inadequado ou ilícito dos dados pessoais dos consumidores sem sua autorização.
Aqueles que não aplicarem as sanções poderão ser multados pelo Sistema de Autorregulação por conduta omissiva, cujos valores variam de R＄ 45 mil até R＄ 1 milhão. As multas arrecadadas serão destinadas a projetos de educação financeira.
O acompanhamento e a aferição das ações irregulares são feitos por várias fontes de informação. Além da quantidade de reclamações procedentes registradas nos canais internos dos bancos ou recebidas pelos Procons, pelo Banco Central ou por intermédio da plataforma Consumidor.Gov.Br, são avaliadas as ações judiciais e indicadores de uma auditoria independente, que leva em conta questões de governança, política de relacionamento com o consumidor e gestão de dados.
O consumidor também pode verificar se o correspondente bancário é certificado e está apto a oferecer crédito consignado em nome dos bancos. A consulta é realizada por meio do CPF do profissional na base de dados da Central de Registros de Certificados Profissionais.
“O setor bancário segue engajado em coibir os abusos e o assédio comercial praticados na oferta do consignado. A autorregulação é um grande avanço e um instrumento valioso aos consumidores, trazendo mais segurança e transparência às operações de crédito. Tivemos redução significativa nas reclamações de consumidores. Na plataforma consumidor.gov.br, houve queda de 48% no volume de reclamações sobre consignado, em 2022”, diz Isaac Sidney, presidente da Febraban.
“Continuamos atentos à proteção dos consumidores. Visamos coibir abusos e trazer mais tranquilidade e transparência na contratação dessa importante modalidade de crédito”, afirma Silvia Scorsato, presidente da ABBC — Associação Brasileira de Bancos.
Não me Perturbe
Entre 2 de janeiro de 2020 e 15 de março de 2023 foram feitas na plataforma Não me Perturbe 3.700.621 solicitações de bloqueios de telefone para o recebimento de ligações de ofertas indesejadas sobre crédito consignado. Por meio da plataforma, os consumidores podem proibir que instituições financeiras e correspondentes bancários façam contato proativamente para oferecer crédito consignado.
Já os pedidos feitos a todas as instituições financeiras somaram 2.893.380.
A maioria dos pedidos de bloqueio de telefone partiu de consumidores de cidades da região Sudeste (53,46%), com 1.978.263 pedidos. A região Sul responde por 18,43% do total de pedidos (681.869), seguida pelo Nordeste (14,64%), com 541.721 pedidos. Centro-Oeste e Norte respondem por 9,92% (367.167) e 3,56% dos pedidos (131.601), respectivamente. O estado de São Paulo, com 1.095.764 pedidos de bloqueio, lidera as queixas no país, seguido por Minas Gerais (420.717) e Rio de Janeiro (385.593).
Combate ao assédio comercial a consumidores
Os compromissos voluntários dos bancos são constantemente atualizados e aperfeiçoados para prever novas medidas que buscam o fortalecimento da Autorregulação e a proteção do consumidor.
Para coibir as ligações telefônicas indesejadas e o assédio comercial, os bancos não remuneram correspondentes que encaminham novas operações em nome de consumidores que estão cadastrados no Não me Perturbe ou que desbloquearam seu número de telefone há menos de 180 dias.
Mais informações sobre a Autorregulação do Consignado podem ser encontradas no portal da FEBRABAN em Autorregulação.
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