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Para o TCU, a carência no planejamento pode ser um dos motivos da grande disparidade.
Nos últimos dias, o TCU informou que determinou que a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) deve adotar regras para controle e transparência de gastos com propaganda do governo.
Segundo informações, a área técnica da Corte de contas detectou uma “falta de indicadores de resultados e a ausência de parâmetros objetivos de orçamentação” em publicidades nos governos de Michel Temer, Jair Bolsonaro, e no terceiro mandato do presidente Lula.
Para o TCU, a carência no planejamento pode ser um dos motivos da grande disparidade encontrada entre o valor previsto e o efetivamente executado. Foram analisadas cinco campanhas publicitárias com os maiores aportes financeiros de cada gestão, realizadas entre 2018 e 2023.
Além do “planejamento deficiente”, os técnicos do TCU destacaram a necessidade de maior transparência ao gasto público com campanhas publicitárias.
O relator também ressaltou que as propagandas governamentais devem seguir a legislação e manter “caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
TCU passará a monitorar os efeitos do mercado de apostas online na saúde e economia
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira (2), iniciar o monitoramento dos impactos do mercado de apostas online no Brasil. Empresas, tanto nacionais quanto internacionais, oferecem essas apostas, frequentemente chamadas de “bets” – termo em inglês que se refere a apostas.
O presidente da corte, ministro Bruno Dantas, apresentou a proposta de monitoramento, que foi aprovada por unanimidade pelos membros do plenário do TCU. O monitoramento visa avaliar os efeitos das apostas online, com um foco especial em aspectos como saúde pública, impacto no poder de compra das famílias brasileiras e a eficácia das ações do governo federal no combate à lavagem de dinheiro, à proteção de dados dos apostadores e à participação de menores de idade nesse mercado.
Dados apresentados pelo ministro Bruno Dantas ajudaram a embasar a decisão. Segundo informações da XP Investimentos, o setor de apostas online pode movimentar entre R$ 90 bilhões e R$ 130 bilhões em 2024. Além disso, o Itaú divulgou que, nos últimos 12 anos, os apostadores brasileiros gastaram aproximadamente R$ 68,2 bilhões no segmento de apostas virtuais.
“Estima-se que o mercado de apostas também pode repercutir no orçamento da saúde, uma vez que, com a inclusão de ações voltadas à população com vicio nas bets, haverá possibilidade de um aumento significativo nos atendimentos em saúde mental realizados na Atenção Primária à Saúde e nos Centros de Atenção Psicossocial”, argumentou o ministro.
Bloqueios dos sites
No dia anterior (1), o Ministério da Fazenda publicou a lista das casas de apostas que solicitaram autorização até 30 de setembro e que cumpriram os requisitos legais para permanecer operando no Brasil. A partir de 11 de outubro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) começará a bloquear sites ilegais. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, revelou que cerca de 600 páginas ilegais terão o acesso derrubado.
Esse acompanhamento do TCU também visa garantir que o setor, em expansão no país, opere dentro dos parâmetros legais e não traga prejuízos ao bem-estar social, focando em aspectos de segurança e transparência.
HADDAD ESTABELECE PRAZO PARA SAQUE DE VALORES EM PLATAFORMAS DE APOSTAS
Apostadores com contas em casas de apostas online irregulares têm até o dia 10 de outubro, a partir desta terça-feira (1º), para retirar seus valores. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, divulgou a informação.
Ainda nesta terça-feira, o Ministério da Fazenda deve publicar uma lista das empresas que estão autorizadas a continuar operando. As autoridades suspenderão as atividades das casas de apostas que não solicitaram a autorização necessária para operar no Brasil, e removerão seus sites a partir de 11 de outubro.
Nesse período, os apostadores podem retirar os valores depositados em suas contas. Haddad destacou que os dez dias estabelecidos são mais para o benefício dos apostadores do que das casas de apostas. Isto, já que muitas pessoas têm dinheiro retido nessas plataformas.
O ministro também apontou que as autoridades banirão entre 500 e 600 sites de apostas esportivas por não estarem adequadamente regulamentados. As empresas que obtiverem autorização para operar deverão seguir as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Caso não cumpram essas normas, as empresas, contudo, poderão ser removidas do mercado.
Haddad recomendou, no entanto, que os apostadores com valores depositados em sites não regulamentados solicitem a restituição. Pois eles podem perder esses recursos após o fechamento das plataformas.
“Se você tem dinheiro em site de apostas, peça restituição já, você tem direito de ser restituído, peça para exigir o dinheiro que você tem depositado lá”, afirmou.
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