Transações Ethereum no Brasil: O que o governo vê e o que você precisa saber

O Brasil avançou mais rapidamente do que a maioria dos países da América Latina na criação de uma estrutura oficial para criptomoedas.

A área, que antes era praticamente sem regulamentação, passou a ser alvo de uma supervisão governamental cada vez maior nos últimos anos, e o Ethereum, sendo uma das redes blockchain mais utilizadas no país, está no centro desse cenário regulatório em desenvolvimento.

Para quem utiliza Ethereum no Brasil, seja para investimento, pagamentos, jogos ou aplicativos descentralizados, é fundamental entender o que o governo pode monitorar, o que ele espera que você declare e quais as consequências de não seguir as regras.

O Marco Regulatório: Quem Está de Olho?

A Receita Federal e o Banco Central do Brasil (Bacen) têm, em grande parte, moldado a abordagem brasileira à regulamentação das criptomoedas. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) supervisiona os criptoativos classificados como valores mobiliários.

O momento crucial na regulamentação das criptomoedas no Brasil foi a promulgação da Lei 14.478, em dezembro de 2022, que estabeleceu formalmente um marco legal para os provedores de serviços de ativos virtuais (PSAVs) que operam no país.

De acordo com essa lei, as corretoras e outras empresas de serviços de criptomoedas devem se registrar junto ao governo, implementar procedimentos de combate à lavagem de dinheiro (AML) e, quando solicitado, fornecer dados de transações à Receita Federal.

Isso significa que, se você utiliza uma corretora centralizada que opera no Brasil ou que atende clientes brasileiros, é muito provável que a plataforma esteja enviando seus dados de transações para a Receita Federal.

A crença de que as transações com criptomoedas são privadas, ou de que o governo não possui os meios para identificá-las, já não é verdadeira no Brasil há algum tempo.

O que a Receita Federal consegue ver?

Desde 2019, a Receita Federal exige que as corretoras de criptomoedas brasileiras enviem relatórios mensais abrangendo todas as transações acima de um determinado valor. Esses relatórios contêm as identidades dos envolvidos, o tipo de ativo negociado e os valores em reais.

Especificamente em relação ao Ethereum, isso significa que compras e vendas realizadas em corretoras regulamentadas, transferências entre contas registradas e conversões entre ETH e moeda corrente são visíveis para a Receita Federal por meio desses canais de reporte obrigatório.

O que é menos claro é como as transações on-chain que não passam por uma corretora centralizada são tratadas. Transferências peer-to-peer, interação com protocolos descentralizados e atividades realizadas por meio de carteiras não custodiadas não são automaticamente incluídas nos relatórios das corretoras.

No entanto, ferramentas de análise de blockchain, utilizadas comercialmente e por órgãos governamentais em todo o mundo, são capazes de rastrear a atividade de carteiras, agrupar endereços e reconhecer padrões que vinculam o comportamento on-chain a identidades conhecidas. A Receita Federal tem demonstrado crescente interesse em utilizar essas capacidades.

Na prática, isso significa que, embora nem todas as transações do Ethereum sejam imediatamente visíveis para o governo brasileiro, presumir a invisibilidade não é uma base sensata para o planejamento financeiro.

Obrigações Tributárias para Usuários de Ethereum no Brasil

O Brasil considera as criptomoedas como um ativo financeiro para fins tributários, e não como moeda. Isso tem impactos importantes na forma como os ganhos são calculados e declarados.

O Imposto sobre Ganhos de Capital incide sobre os lucros obtidos com a venda ou troca de Ethereum. A alíquota depende do total de ganhos obtidos em um determinado mês, considerando todas as alienações do ativo.

Ganhos de até R$ 35.000 por mês são isentos do imposto, mas essa isenção se aplica mensalmente, e não por transação, e todas as alienações em um determinado mês são somadas. Ganhos acima desse valor são tributados de forma progressiva.

É importante ressaltar que qualquer alienação de Ethereum que gere lucro é um evento tributável. Vender ETH por reais – ou trocá-lo por outro ativo digital – e usar ETH para comprar bens e serviços, ou em sites de jogos e entretenimento onde ele é convertido em outro valor, tudo isso está sujeito à tributação.

O fato de uma transação não envolver dinheiro real não significa que você não precise calcular e declarar qualquer lucro obtido com ela.

Você deve declarar qualquer valor em Ethereum acima de R$ 5.000 na sua declaração de imposto de renda anual, mesmo que não o tenha vendido e não tenha obtido lucro.

Não declarar o que você possui, ou não declarar lucros quando deveria, pode acarretar multas, juros e, caso tenha ocultado valores intencionalmente, pode ser considerado crime.

Ethereum e Jogos Online no Brasil

Cada vez mais brasileiros estão usando Ethereum e entretenimento online em conjunto. As plataformas de jogos baseadas em Ethereum oferecem aos usuários a segurança das verificações de transações em criptomoedas, liquidação relativamente rápida e um nível de transparência que os métodos de pagamento tradicionais não conseguem proporcionar.

As mesmas regras tributárias se aplicam aos jogadores brasileiros que utilizam essas plataformas. Se você depositar ETH em um site de jogos e sacar um valor maior do que o depositado, o excedente será considerado lucro e tributado.

Se o valor do seu ETH aumentou desde o momento em que você o recebeu até o momento do saque, esse aumento de valor faz parte do lucro que você precisa calcular.

Isso significa que a escolha do site é mais importante do que parece. Sites com regras claras e comprováveis ​​– onde os termos sobre depósitos, saques, bônus e taxas são exibidos abertamente – permitem que os usuários entendam exatamente sua situação fiscal e mantenham os registros necessários para cumprir as normas tributárias.

Sites que ocultam essas regras não apenas proporcionam uma experiência ruim aos usuários, como também criam um problema real para o cumprimento das obrigações legais. Para quem joga em sites Ethereum e leva a sério o cumprimento das regras, recursos que mostram cassinos Ethereum com termos transparentes são um bom ponto de partida para encontrar empresas que realmente disponibilizem as informações necessárias de forma fácil e acessível.

Manter Registros: O que você realmente precisa fazer?

A legislação tributária brasileira exige que a pessoa que paga o imposto comprove o que declara. Se as autoridades fiscais questionarem algum valor informado ou encontrarem alguma discrepância entre o que você declarou e o que está registrado no blockchain, caberá a você comprovar a veracidade de suas declarações.

Portanto, manter registros é essencial ao usar Ethereum no Brasil. No mínimo, você deve registrar cada vez que receber ETH, incluindo a data, a quantidade e o preço em reais na época.

Sempre que vender ou se desfizer de seus ETH, registre também a data, a quantidade, o preço de venda e o lucro ou prejuízo, calculado em reais.

Se você utiliza diversas plataformas, realiza muitas transações ou usa Ethereum para várias finalidades, um software específico para impostos sobre criptomoedas, que se conecta aos seus endereços de carteira e contas de exchanges, pode facilitar bastante o processo.

O custo de manter bons registros é muito menor do que o custo de tentar reconstruir o histórico de transações posteriormente, ou de ser fiscalizado pelas autoridades sem a documentação adequada.

O que está acontecendo?

As regulações brasileiras envolvendo criptomoedas estão caminhando em uma direção: rumo a mais transparência, relatórios mais completos e maior alinhamento com os padrões globais de fiscalização financeira.

As regras estabelecidas pela Lei 14.478 são um ponto de partida, não o limite, e mais regulamentações são esperadas à medida que o mercado cresce e a capacidade técnica do governo se aprimora.

Para os usuários de Ethereum no Brasil, a mensagem é a mesma: o tempo em que as transações com criptomoedas podiam ser consideradas fora do sistema tributário e regulatório acabou.

Ser honesto com o sistema, manter bons registros e escolher plataformas que facilitem o cumprimento das regras, em vez de dificultá-lo, não é apenas uma boa prática. No atual cenário regulatório, é a única abordagem que faz sentido a longo prazo.