Atividades permitidas no MEI: quais são?

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Conforme a especificação e demanda de como solicitar um MEI para sua atividade profissional. Informaremos o passo a passo de cada etapa deste processo e veja quais são as atividades permitidas para MEI.

Realizar a solicitação de um CNPJ para o seu empreendimento individual fará com que a sua atividade fim se torne mais profissional. Além do que, para questões burocráticas como o pagamento de impostos, ficará mais fácil e compacto de quitar.

Atividades permitidas do MEI

Idealizado em 2008, surgiu como uma forma de legalizar trabalhadores autônomos e microempreendedores que prestam atividades em diversos setores econômicos. Portanto, a sigla MEI, quer dizer Microempreendedor Individual.

Além disso, a legalização e reconhecimento de uma microempresa formalizam e dispõem de tributos e impostos reduzidos. Suas principais características são:

• Constitui como uma empresa individual, não existindo sociedade;
• Possui empregado que receba piso da categoria profissional ou um salário mínimo;
• Faz parte do Simples Nacional;
• O proprietário não pode ter outra empresa em seu nome, ser sócio ou administrador de outras firmas;
• Faturamento ao ano de R$81.000,00.

Bem como, o microempreendedor poderá dispor em seu CNPJ, o máximo de 16 categorias de atividades cadastradas. Sendo assim, a atividade principal e outras quinze funções secundárias.

Fazer o pedido é fácil, rápido e gratuito. E para isso, existe uma enorme lista de profissionais autônomos descritos e liberados para cumpri suas atividades. Estes afazeres são aceitos e liberados para se abrir uma microempresa, ou seja, um MEI.

Validação do Microempreendedor Individual no Brasil

Como toda oficialização de uma norma, são necessárias leis e conjunturas econômicas que estabeleçam regras para o seu cumprimento. Portanto, para o caso do Microempreendedor Individual, a lei estará disposta no art. 966 do Código Civil.

A maior característica deste tipo de empresa é a função do trabalho autônomo dentro de sua atividade. Igualmente, assegura os benefícios previdenciários tanto para o dono quanto seus dependentes, caso pague mensalmente o DAS da empresa.

Desse modo, para obter o direito de cada beneficiamento, será necessário no mínimo o pagamento mínimo estipulado por lei. Nestes casos, o beneficiário poderá ter:

• Salário maternidade – Havendo dez contribuições para o direito do recebimento;
• Auxílio invalidez ou doença – Será preciso, o pagamento de doze meses de colaboração;
• Aposentadoria por idade – Pagamento mínimo de 180 meses, sempre dentro da data do primeiro pagamento.

Logo, apesar destas vantagens mediante o pagamento contínuo e dentro do prazo. A lei complementar n° 128, de dezembro de 2008, estabelece a unificação dos impostos federais. Quais sejam: CSLL, COFINS, IPI, IR e PIS.

Como solicitar o MEI em sua região

Para o cadastramento da empresa, o procedimento é realizado pelo Serviço de Apoio ás Micro e Pequenas Empresas, SEBRAE. Com efeito, desde 2010, este processo pode ser efetuado via online, desburocratizando o trâmite em geral.

Dessa maneira, o processamento deve ser realizado pelo portal do microempreendedor, sistematizado pelo Governo Federal. Assim, a pessoa interessada deve fazer as seguintes etapas via internet, que são:

• Acessar o site www.portaldoempreendedor.gov.br;
• Escolher o link do microempreendedor individual;
• Clicar no hyperlink “Formalize-se”;
• Informar número do CPF e senha do cartão Cidadão. Ou escolher a opção Crie sua conta gov.br;
• Permitir o acesso dos seus dados efetuados pelo site;
• Digitar número do Título de Eleitor e/ou a declaração do IR, últimos dois anos;
• Preencher um formulário com dados gerais. Inclusive a atividade econômica do negócio;
• Efetuar as declarações para concluir o registro.

Também, constará no site, outros links explicando com mais precisão sobre as principais dúvidas ao se tornar uma Pessoa Jurídica.

Listagem de atividades autorizadas pelo MEI

De antemão, a listagem completa, contém por volta de 466 ocupações permitidas para o microempreendedor individual. Por isso, para um mesmo tipo de ofício que contenha diversas especificações, informaremos apenas a atividade principal.

Por exemplo, existem mais de vinte tipos de comerciantes. Contudo, na lista abaixo colocaremos apenas a função e o exercício denominado Comerciante.

Caso queira se informar melhor das funções, entrar no site: www.portaldoempreendedor.gov.br. Por certo, teremos as seguintes profissões aprovadas para MEI. São elas:

• Azulejista
• Astrólogo
• Artesão
• Armador
• Apurador
• Apicultor
• Animador
• Amolador
• Alfaiate
• Agente
• Adestrador
• Açougueiro
• Barraqueiro
• Barbeiro
• Baleiro
• Barqueiro
• Bolacheiro
• Boneleiro
• Bordadeiro
• Britadeiro
• Borracheiro
• Bombeiro
• Cuidador
• Customizador
• Crocheteiro
• Cozinheiro
• Costureiro
• Confeiteiro
• Compoteiro
• Comerciante
• Chaveiro
• Carroceiro
• Digitador
• Depilador
• Diarista
• Dublador
• Doceiro
• Distribuidor
• Disc Jockey
• Eletricista
• Encanador
• Editor
• Entregador
• Envasador
• Engraxate
• Esteticista
• Estampador
• Estofador
• Encadernador
• Farinheiro
• Fabricante
• Ferreiro
• Ferramenteiro
• Fornecedor
• Fosseiro
• Fotógrafo
• Fabricante
• Fotocopiador
• Funileiro
• Guardador
• Guia de turismo
• Guincheiro
• Gravador
• Gesseiro
• Galvanizador
• Humorista
• Instrutor
• Instalador
• Jornaleiro
• Jardineiro
• Locutor
• Locador
• Livreiro
• Lapidador
• Lavadeiro
• Lavador
• Moveleiro
• Mototaxista
• Motorista
• Motorista de Aplicativo
• Montador
• Mergulhador
• Maquiador
• Mecânico
• Marceneiro
• Marmiteiro
• Mágico
• Manicure
• Ourives
• Organizador
• Oleiro
• Promotor
• Proprietário
• Professor
• Prestador de serviços
• Poceiro
• Pizzaiolo
• Piscineiro
• Padeiro
• Panfleteiro
• Pintor
• Pedreiro
• Quitandeiro
• Queijeiro
• Rendeiro
• Relojoeiro
• Reciclador
• Reparador
• Restaurador
• Revelador
• Retificador
• Redeiro
• Sorveteiro
• Soldador
• Serralheiro
• Seleiro
• Serigrafista
• Sapateiro
• Salineiro
• Salsicheiro
• Salgadeiro
• Tatuador
• Tapeceiro
• Taxista
• Técnico
• Tecelão
• Tosador
• Tintureiro
• Tricoteiro
• Transportador
• Vendedor
• Verdureiro
• Viveirista
• Vinagreiro
• Vidraceiro
• Vassoreiro

Caso não conste o nome de sua atividade na listagem, vale a pena conferir no site. Quem sabe não colocaram a profissão em sua região.

MEI de Motorista de Aplicativo (Uber, 99, Lyft, etc)

O MEI pode ser também um MEI Uber. Motoristas de aplicativo também poderão se inscrever no MEI e exercer atividade profissional com CNPJ, além de obter todos os benefícios, como o INSS, ao ser MEI Uber.

Qual código CNAE Motorista de Uber deve usar? De acordo com contadores profissionais, o código CNAE para MEI Uber é o 49.29-9/99. Sendo que esta subclasse compreende: Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente.

Parecer de seu relatório mensal em receitas

Desde que o microempreendedor configure o seu CNPJ em uma MEI. Todos os meses, até o dia 20, deverá ser preparado o relatório mensal das receitas brutas, do mês anterior.

Após concluído, o empreendedor deverá guardar os documentos em seus arquivos da empresa. A saber, a sua Declaração Anual Simplificada, deverá ser realizada a partir do ano anterior.

No referido caso, a primeira declaração da empresa poderá ser fornecida de forma gratuita pelo contador do Simples Nacional.

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