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Projeto de lei busca reformular DPVAT com fundo mutualista privado e gestão da Caixa, visando eficiência e sustentabilidade.
O governo federal enviou à Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar que visa reformular o seguro DPVAT, responsável por proteger vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. A proposta, que tramita em regime de urgência, sugere a criação de um fundo mutualista privado, mantendo a gestão sob a Caixa Econômica Federal, que já opera o modelo transitório desde 2021.
O novo sistema busca assegurar a continuidade de uma política social através de um modelo duradouro e sustentável. O CNSP será o órgão de governança, e a Susep ficará responsável pela fiscalização. A medida visa garantir cobertura universal, incluindo veículos não identificados ou inadimplentes.
Projeto de lei complementar promete revolucionar o seguro DPVAT
Em uma movimentação significativa para a segurança viária do país, o governo federal apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar PLP 233/23, que propõe uma reestruturação completa do seguro DPVAT. A iniciativa, que tramita em caráter de urgência, tem como objetivo estabelecer um novo fundo mutualista privado para o seguro, que é essencial para a proteção das vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional.
O projeto prevê que a Caixa Econômica Federal, que assumiu a administração do DPVAT após a dissolução do consórcio anterior em 2021, continue a gerir o fundo, aplicando a experiência adquirida no modelo transitório. A proposta também estabelece que o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) assuma a governança do fundo, com a Superintendência de Seguros Privados (Susep) responsável pela fiscalização.
A urgência da tramitação do projeto é justificada pela necessidade de cobertura para sinistros ocorridos após 31 de dezembro de 2023. O DPVAT, além de indenizar motoristas, passageiros e pedestres em caso de acidentes, contribui significativamente para o financiamento do SUS, com 45% da arrecadação destinada ao sistema de saúde. Outros 5% são alocados para campanhas de educação no trânsito pelo Denatran, enquanto os 50% restantes são utilizados para o pagamento das indenizações.
A reformulação do DPVAT é vista como uma medida crucial para garantir a continuidade e eficiência da política social que o seguro representa, assegurando a cobertura universal, inclusive para acidentes envolvendo veículos não identificados ou inadimplentes. A proposta mantém o compromisso com a proteção das vítimas de trânsito e busca aprimorar a sustentabilidade financeira do sistema, um passo importante para o futuro da segurança viária no Brasil.
A suspensão do Seguro DPVAT foi determinada pelo presidente Jair Bolsonaro, que assinou uma medida provisória em novembro de 2019 extinguindo o seguro obrigatório que indeniza vítimas de acidentes de trânsito. A medida entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020.
O DPVAT, que significa Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, é um seguro obrigatório no Brasil que oferece indenizações em caso de acidentes de trânsito que resultem em morte, invalidez permanente ou despesas médico-hospitalares. Criado pela Lei nº 6.194/74, o DPVAT tem como objetivo principal fornecer amparo financeiro rápido e sem burocracia às vítimas de acidentes de trânsito e seus familiares, independentemente de quem seja o culpado.
O seguro é administrado por um consórcio de seguradoras e é regulamentado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). O pagamento do DPVAT é anual e obrigatório para todos os proprietários de veículos, sendo parte integrante do licenciamento anual. O valor é definido pelo governo e varia de acordo com o tipo de veículo.
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