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Projeto de lei visa reestabelecer o seguro DPVAT, descontinuado em 2020, com gestão da Caixa Econômica Federal.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso o projeto de lei complementar 233/2023 para recriar o DPVAT, seguro obrigatório destinado a vítimas de acidentes de trânsito. O DPVAT havia sido extinto em 2020, após uma medida provisória de Jair Bolsonaro, que não foi aprovada pelo Congresso.
O novo projeto, elaborado pelo Ministério da Fazenda, propõe um fundo mutualista privado administrado pela Caixa Econômica Federal, aproveitando sua experiência recente e sua capacidade de gestão de fundos públicos. A urgência do projeto se deve à ausência de cobertura para sinistros após 31 de dezembro de 2023.
Projeto de Lei do DPVAT Busca Proteção Continuada às Vítimas de Trânsito
O seguro DPVAT, uma proteção para as vítimas de acidentes de trânsito no Brasil, pode ser reestabelecido se o projeto de lei complementar 233/2023 for aprovado. Após sua descontinuação em 2020, o presidente Lula, em uma ação coordenada pelo Ministério da Fazenda, busca retomar a cobrança já em 2024, garantindo assim a segurança e o suporte financeiro às vítimas e seus familiares.
O projeto, que tramita em regime de urgência, propõe um novo modelo de gestão para o seguro, com a criação de um fundo mutualista privado. A Caixa Econômica Federal, que já opera o DPVAT de forma emergencial desde janeiro de 2021, é apontada como a administradora deste fundo, dada sua experiência e eficiência na administração de políticas públicas relacionadas.
A governança do fundo ficará a cargo do CNSP, enquanto a Susep será responsável pela fiscalização. O pagamento do seguro será anual e direto, simplificando o processo para os motoristas, que não precisarão de bilhetes ou apólices. Este movimento do governo Lula reflete a preocupação com a continuidade da proteção social e a busca por uma solução efetiva para um problema que afeta milhares de brasileiros todos os anos.
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“O projeto propõe a criação de um novo arcabouço para o seguro obrigatório. Será criado um fundo mutualista privado cuja administração se manteria a cargo da Caixa em função de sua expertise com o modelo transitório do seguro DPVAT nos últimos 3 anos, bem como por sua ampla experiência na gestão e administração de diversos fundos relacionados a políticas públicas”, disse a Fazenda.
Lei autoriza Caixa a administrar fundo do DPVAT em 2023
Entrou em vigor em abril a Lei 14.544/23, que autoriza a Caixa Econômica Federal a administrar, em 2023, o fundo de recursos arrecadados com o Seguro DPVAT, além da análise dos pedidos de indenizações e seu pagamento.
A lei é oriunda de medida provisória (MP 1149/22) aprovada sem mudanças na Câmara dos Deputados, com parecer da deputada Flávia Morais (PDT-GO), e no Senado. O texto foi promulgado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e publicado no Diário Oficial da União.
Criado em 1974, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) indeniza vítimas de acidentes de trânsito. O fundo é abastecido com o pagamento anual de prêmios obrigatórios por parte dos proprietários de veículos, mas há três anos (2021 a 2023) a cobrança foi suspensa.
Substituição
No ano passado, a Caixa substituiu a Seguradora Líder na função, por meio de um contrato com a Superintendência dos Seguros Privados (Susep), órgão que fiscaliza os mercados de seguro e previdência complementar no Brasil. A contratação, sem licitação, é alvo de questionamento na Justiça Federal.
A nova norma legaliza a atuação do banco na gestão do fundo e dos seguros. Segundo o governo, a escolha da Caixa decorre do seu porte, capilaridade e experiência em operações de pagamentos de maior complexidade.
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