O Mercado Livre (MELI34) estaria estudando expandir sua plataforma para incluir medicamentos isentos de prescrição médica (OTC/“over the counter”) no portfólio online, segundo apuração do Lauro Jardim, no O Globo.
Mas, ao contrário de outras categorias, esse não é um mercado livre: farmácias detêm por lei o monopólio da venda de remédios, e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) insiste que apenas elas podem distribuir esses produtos, mesmo quando vendidos pela internet.
Por que farmácia é o único porta de entrada?
A legislação brasileira, consolidada na Lei 5.991/73, estabelece que só farmácias e drogarias com alvará sanitário, AFE e profissional farmacêutico podem vender medicamentos OTC — mesmo que seja por site ou app.
Isso ocorre para garantir controle sanitário, orientação profissional e segurança no uso — preocupações reforçadas por entidades como o Conselho Nacional de Saúde, que teme que a venda em supermercados e marketplaces banalize o consumo e coloque a saúde em risco.
O que o Mercado Livre planeja — e o que falta
O interesse da plataforma recai sobre remédios OTC, como analgésicos, antiácidos e vitaminas — produtos populares e lucrativos, mas com regulamentação rigorosa. A ideia seria ampliar a oferta, aproveitando sua logística eficiente.
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Por outro lado:
- A Anvisa exige que o vendedor seja uma farmácia licenciada, com farmacêutico responsável por aconselhamento e armazenamento adequado.
- O CNS e ANVISA se opõem vigorosamente, alertando que vendas em plataformas não especializadas podem prejudicar o uso seguro de medicamentos OTC.
Caminho possível: parcerias com farmácias
Analistas apontam que o Mercado Livre só poderia atuar dessa forma se firmasse parceria com lojas farmacêuticas licenciadas, que operassem dentro da lei para gerir estoque, orientação técnica e entrega.
Sem isso, qualquer inserção de OTC na plataforma poderia ser rapidamente barrada pela Anvisa ou resultar em ações regulatórias, multas ou bloqueios de anúncios, como já ocorreu em casos de venda de remédios controlados em redes sociais .
Jornalista em formação pela Universidade Federal Fluminense (UFF), com passagem pela SpaceMoney. É redator no Guia do Investidor e cobre empresas, economia, investimentos e política.
