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- O ministro Luiz Fux, do STF, determinou que o governo tome medidas imediatas para impedir o uso de recursos do Bolsa Família e do BPC nas apostas online
- A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e o partido Solidariedade entraram com ações alertando sobre os danos das apostas online
- O ministro Fux considerou a demora na implementação das medidas de proteção um “perigo iminente” à população vulnerável
- A liminar exige que o governo adote medidas preventivas para impedir o uso dos programas assistenciais em apostas, enquanto o STF segue analisando a regulamentação do setor
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão crucial nesta terça-feira, 13, ao conceder uma medida liminar que obriga o governo a adotar, imediatamente, medidas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), nas apostas online, as chamadas “bets”.
A decisão acontece no contexto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que discute o impacto das apostas online no Brasil e seus efeitos sobre a população vulnerável.
O ministro Luiz Fux fundamentou sua decisão na urgência de implementar medidas que protejam crianças, adolescentes e outros usuários vulneráveis dos efeitos nocivos das apostas. Segundo o magistrado, o marco regulatório das apostas, aprovado recentemente, prevê que medidas de proteção só entrem em vigor em 2025. Fux classificou o atraso como “manifesto periculum in mora” – uma expressão jurídica que descreve a situação de perigo iminente devido à demora na decisão judicial.
Efeitos imediatos das apostas online
Em sua decisão, Fux argumenta que a ineficácia das normas existentes para proteger os grupos mais vulneráveis da sociedade pode causar danos graves aos beneficiários de programas sociais. O ministro aponta que a demora na implementação de uma regulamentação eficaz poderá agravar ainda mais o quadro atual, prejudicando famílias que dependem de programas assistenciais, como o Bolsa Família, para sua subsistência.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela CNC aponta que a falta de uma regulamentação mais rigorosa sobre as apostas online no Brasil está criando um cenário de exploração dos mais pobres e vulneráveis, que acabam utilizando parte de suas rendas em jogos de azar, incluindo os recursos provenientes de programas de assistência social. A CNC reforça que, se o dinheiro destinado às apostas fosse canalizado para o comércio de bens, o governo arrecadaria R$ 5 bilhões adicionais por ano, o que ajudaria a fortalecer a economia.
Defesa da saúde e da dignidade
A CNC, que representou o comércio de bens e serviços no processo, defende que a falta de regulamentação adequada das apostas online fere direitos constitucionais, como o direito à saúde e à dignidade humana, e coloca em risco a segurança financeira de milhões de brasileiros. A entidade argumenta ainda que a ausência de normas claras para controlar as apostas está permitindo que menores de idade e pessoas vulneráveis se envolvam em práticas nocivas, sem qualquer forma de proteção ou controle por parte do governo.
A preocupação com o impacto das apostas online não é exclusividade da CNC. O partido Solidariedade também entrou com uma ação semelhante, alegando que a falta de regulamentação das apostas fere a dignidade humana, o direito à saúde e a proteção de menores.
Ambas as entidades solicitam que o STF intervenha rapidamente, uma vez que o quadro atual não oferece proteção suficiente à população mais vulnerável.
Próximos passos e expectativas
A decisão de Luiz Fux é uma das primeiras iniciativas concretas do STF para lidar com o crescente fenômeno das apostas online no Brasil, que tem gerado preocupações sobre seus efeitos sociais. O ministro concedeu uma medida liminar que obriga o governo a tomar providências imediatas, garantindo que recursos de programas assistenciais não sejam desviados para as apostas.
A expectativa é que a liminar tenha efeitos imediatos, enquanto o STF segue analisando o caso de forma mais aprofundada.
A regulamentação das apostas online no Brasil tem sido um tema de debate constante. Embora o governo tenha aprovado recentemente um marco regulatório, a implementação das medidas de proteção está prevista apenas para 2025. No entanto, decisões como a de Fux demonstram a crescente preocupação com os danos que a falta de controle pode causar aos segmentos mais vulneráveis da população, especialmente aqueles que dependem de benefícios assistenciais para sobreviver.
A medida liminar pode ser um passo importante para evitar que as apostas online prejudiquem ainda mais a vida de milhares de brasileiros, especialmente aqueles que já enfrentam dificuldades financeiras. Agora, o governo precisa definir como garantirá o cumprimento eficaz dessa decisão, assegurando a proteção dos mais vulneráveis enquanto continua o debate sobre a regulamentação das apostas.
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