Congresso aprova consignado CLT e libera empréstimo para motoristas de app

• Trabalhadores CLT poderão contratar consignado com desconto em folha, usando até 10% do FGTS ou multa rescisória como garantia.
• Motoristas e entregadores de app terão nova linha de crédito, com débito automático nas contas das plataformas.
• Projeto inclui proteção contra fraudes, educação financeira e portabilidade com juros menores, além de penalidades para empresas que não repassarem os valores descontados.

O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (2), a medida provisória que cria o consignado CLT, nova modalidade de empréstimo com desconto em folha para trabalhadores do setor privado. Assim, a proposta também estende o acesso ao crédito para motoristas e entregadores de aplicativo, com débito direto em conta.

Batizado de “Crédito do Trabalhador”, o programa já está em vigor desde março, mas agora depende de sanção presidencial para virar lei. Desse modo, o governo Lula vê a iniciativa como uma peça estratégica para impulsionar a economia e ampliar o crédito à população de baixa renda.

Consignado CLT libera crédito com desconto em folha

O novo modelo permite que todos os trabalhadores com carteira assinada contratem empréstimos com parcelas descontadas diretamente do salário, independentemente de convênio entre empresa e banco. Até então, apenas servidores públicos e empregados de companhias conveniadas tinham acesso a essa opção.

Além do salário, os contratos poderão ter como garantia até 10% do saldo do FGTS ou 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa. O Ministério do Trabalho informou que, entre março e junho, os trabalhadores movimentaram mais de R$ 14 bilhões na nova modalidade, com maior adesão entre aqueles que recebem até quatro salários mínimos.

Por segurança, a nova lei limita o comprometimento da renda: os empréstimos não poderão consumir mais do que 35% do salário mensal. Portanto, a medida também obriga que empresas repassem corretamente os descontos, sob risco de penalidades.

Trabalhadores de app ganham crédito com débito automático

Uma das principais inovações da MP aprovada é a criação de uma categoria específica de crédito para motoristas e entregadores de aplicativo. Então, nesse modelo os valores das parcelas serão descontados diretamente dos repasses feitos pelas plataformas — o que se assemelha ao funcionamento do consignado.

Além disso, o contrato, no entanto, dependerá de convênio entre a plataforma e a instituição de crédito. Os pagamentos não poderão comprometer mais do que 30% da média dos valores recebidos. Caso a lei seja sancionada, o governo federal deverá regulamentar os detalhes operacionais.

Em suma, a proposta permite ainda cláusulas específicas para garantir o pagamento das parcelas, dando segurança jurídica às partes envolvidas. Para o relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), a nova modalidade representa um avanço no acesso a crédito mais barato e com garantias mais claras.

Segurança, educação financeira e juros menores

Além da ampliação do acesso, o texto aprovado também incorpora mecanismos de proteção contra fraudes e abusos. O projeto obriga o uso de verificação biométrica e de identificação digital para validar contratos. A medida também exige que o governo adote ações de educação financeira voltadas aos trabalhadores formais.

Ademais, outra mudança relevante se aplica à portabilidade de empréstimos consignados: sempre que o contrato for transferido para outro banco, a nova taxa de juros deverá ser menor do que a anterior. Isso busca estimular a concorrência e reduzir o custo efetivo dos empréstimos.

Durante a tramitação, houve tentativa da Câmara de transferir para o Conselho Monetário Nacional (CMN) a definição do teto de juros para aposentados e pensionistas. No entanto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, derrubou o trecho e manteve essa atribuição no Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).