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O ministro Nunes Marques será o relator da ação que questiona a limitação do poder de voto da União na Eletrobras.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Kassio Nunes Marques, será o relator da ação impetrada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que questiona a constitucionalidade de trechos da lei que desestatizou a Eletrobras.
A ação está relacionada com outros dois processos que Nunes Marques analisa, ambos questionando a privatização da empresa. O governo federal defende que a União deveria ter um poder de voto proporcional à sua participação societária na Eletrobras.
A Advocacia-Geral da União argumenta que a limitação de 10% do poder de voto afronta princípios constitucionais.
Questionamento sobre poder de voto da União na Eletrobras será relatado por Nunes Marques
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da ação movida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que questiona partes da lei que desestatizou a Eletrobras.
A escolha de Nunes Marques se deve à sua relação com outros dois processos que também questionam a privatização da empresa, apresentados pelo Partido dos Trabalhadores e pelo Podemos.
De acordo com a visão do governo federal, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), a União deveria ter um poder de voto na Eletrobras proporcional à sua participação societária.
A AGU argumenta que a atual limitação de 10% do poder de voto é inconstitucional, pois “afronta os princípios constitucionais de razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência da administração pública”.
Apesar de a União deter 43% do controle da Eletrobras, a lei que permitiu a privatização da empresa limita o poder de voto a 10%. A AGU esclareceu que o objetivo não é reestatizar a Eletrobras, mas revisar essa questão, que “deve ser discutida pelo Congresso Nacional, inclusive à luz da jurisprudência dessa Corte”.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, expressou em suas redes sociais a confiança de que o STF “devolverá à União a prerrogativa de exercício pleno de seus direitos políticos nessa gigante do setor elétrico nacional”.
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