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O Projeto de Lei Complementar 18/2022 estabelece, de forma geral, que combustíveis, eletricidade, comunicação e transporte devem ser considerados serviços essenciais e, portanto, tributados de acordo. Isso implica que, a depender do regime tributário estadual, há limite de ICMS em 17% ou 18%, o que impactaria a competitividade do hidratado na bomba já que a gasolina é mais fortemente tributada.
Em novo relatório, a hEDGEpoint Global Markets analisa os possíveis efeitos de uma emenda adicional à constituição que foi proposta para garantir a competitividade do biocombustível. A analista de Açúcar e Etanol da hEDGEpoint Global Markets, Lívea Coda, destaca que como resultado da redução do ICMS para o teto e a isenção dos impostos federais, a paridade de bomba pode subir acima da equivalência energética, passando de 69% para 81% no Estado de São Paulo (SP) — principal consumidor.
Portanto, o principal impacto estimado do anúncio foi bastante negativo para o mercado de etanol; os preços na usina podem cair de 3,1 BRL/L (~19c＄/lb) para 2,7 BRL/L (~16,8 c＄/lb) para restaurar uma paridade de bomba de 70% – uma queda no piso de açúcar (Simulação B — tabela abaixo).
Enquanto preços mais baixos induzem maior demanda por combustível e, portanto, sustentam o crescimento do Ciclo Otto, a participação do hidratado tende a ser menor dada a sua perda competitividade. Assim, os estoques de hidratado ficariam mais confortáveis e, combinados com preços mais baixos e spread negativo em relação ao açúcar (ou seja, açúcar pagando mais), mais ATR poderia ser desviado para o adoçante. No final, os preços do açúcar reagiram e caíram3% (~0,6 c＄/lb).
PEC
Como reação a essa possibilidade, há uma PEC que garante um regime tributário favorável aos biocombustíveis. A nova PEC afirma que
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“o diferencial competitivo dos biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis será garantido pela manutenção, em termos percentuais, da diferença entre as alíquotas aplicáveis a cada combustível fóssil e aos biocombustíveis que lhe sejam substitutos, em patamar igual ou superior ao vigente em 15 de maio de 2022.”
Isso significa que a diferença percentual entre as alíquotas da Gasolina C e do hidratado deve permanecer constante. A alíquota do ICMS no Estado de SP para a gasolina C, no dia 15 de maio, era de 25%, enquanto o hidratado 13,3%. Se aprovada, a diferença de 53,2% deve permanecer constante.
Com o PLP 18/22 e os combustíveis se tornando serviços essenciais, o teto do ICMS tanto para a gasolina C quanto para o hidratado seria de 18% em SP. Portanto, baixar os 25% para, no máximo, 18% exigiriam uma redução para 9,58% no ICMS do biocombustível, para manter a diferença de 53,2%. Isso adicionaria um suporte aos preços do hidratado na usina em 2,9 BRL/L (17,7 c＄/lb) — valor que garante o retorno à paridade de bomba de 70% — ainda que inferior ao corrente (Simulação C – tabela abaixo).
Como resultado, esta última atualização foi recebida pelo mercado como bastante otimista: o governo não pretende prejudicar o setor e, assim, os preços do açúcar se recuperaram para acima de 19c＄/lb na última quinta-feira.
“Outro ponto de atenção diz respeito à atual arbitragem de importação da Petrobras e à possibilidade de repasse de custos. Se isso acontecer, o efeito imediato seria a recuperação da competitividade do hidratado. No entanto, pode haver uma correção de preço tanto por causa de uma maior demanda pelo biocombustível quanto por um aumento nas margens do varejo/usinas. Nesse sentido, nosso exercício considera a manutenção da paridade-bomba atual para o caso em que a Petrobras retire toda a arbitragem de importação (Simulação D — tabela abaixo)”
destaca.
Com isso, uma mudança na política da estatal afetaria tanto a gasolina C quanto o etanol, elevando os valores atuais para 7,93 e 5,47 BRL/L, respectivamente.
Isso significaria que a aplicação de novas políticas tributárias seria ineficiente, pois o etanol ainda perderia competitividade frente à gasolina e os preços chegariam perto dos valores atuais (Simulação E) — apenas impediria que atingissem um patamar próximo a 8R＄/L.
Confira aqui o relatório completo
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