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Petrobras causa insegurança jurídica revertendo vendas de refinarias

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Governo Lula revisa acordos de venda de refinarias, gerando incerteza no mercado e questionando políticas anteriores.

A venda das refinarias da Petrobras, uma iniciativa que estava em andamento desde o governo de Michel Temer e do governo Bolsonaro, geram insegurança jurídica com a nova administração de Luiz Inácio Lula da Silva.

O governo Lula solicitou uma revisão dos acordos previamente estabelecidos com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no intuito de avaliar a estratégia de venda das refinarias da estatal de petróleo.

Em 2019, a Petrobras assinou um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com o Cade, comprometendo-se a vender oito de suas 13 refinarias como parte de um plano para reduzir sua participação no setor de refino de petróleo. Essa ação visava resolver um inquérito administrativo que investigava suposto abuso de posição dominante da estatal no mercado de refino. No entanto, a revisão desses acordos agora cria incertezas em relação ao futuro dessas transações.

O plano do governo Temer consistia na venda de duas refinarias no Nordeste (Rnest/PE e Rlam/BA) e duas no Sul do País (Repar/PR e Refap/RS) a partir de 2018, com capacidade de refino de cerca de 800 mil barris diários. Em 2019, ao assumir o governo e nomear Roberto Castello Branco para a presidência da estatal, o ex-presidente Bolsonaro colocou à venda as quatro refinarias e dobrou a aposta, colocando mais quatro no programa de vendas, somando metade da capacidade instalada de refino da Petrobrás – ou cerca de 1 milhão de barris diários.

Até o momento, das oito refinarias oferecidas à iniciativa privada pelo governo Bolsonaro, apenas uma de grande porte, a Rlam na Bahia, foi vendida com sucesso, enquanto outras enfrentaram desafios e incertezas. A Lubnor, no Ceará, chegou a ser vendida, mas posteriormente a Petrobras desfez o negócio, gerando a possibilidade de indenizações e criando um ambiente desfavorável para investidores.

Agora, com a revisão dos acordos de venda de refinarias e a insegurança jurídica, são levantados questionamentos sobre a continuidade das políticas governamentais e a capacidade de criar um ambiente competitivo no setor de refino de petróleo.

Com uma gestão que busca revitalizar a atuação da Petrobras no mercado de combustíveis, tanto nacional quanto internacional, conforme evidenciado em seu Plano Estratégico 2024-2028, tornou-se imperativo formalizar a solicitação ao Cade para reavaliar o plano de desestatização. Essa reavaliação se tornou necessária, uma vez que as refinarias inicialmente designadas para venda agora estão programadas para receber investimentos substanciais da própria empresa.

O plano de investimento na área de Refino, Transporte e Comercialização, delineado no novo Plano Estratégico da Petrobras, experimentou um aumento significativo de 80% em relação ao plano anterior, saltando de US$ 9,4 bilhões para US$ 17 bilhões. Esses investimentos estão direcionados para refinarias que anteriormente estavam destinadas à venda pelo governo Bolsonaro, incluindo a Refinaria Abreu e Lima (Rnest), Refinaria Gabriel Passos (Regap), Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar) e Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor).

Quanto às unidades de refinarias já vendidas, como a Refinaria Landulpho Alves (Rlam), Refinaria Isaac Sabbá (Reman) e a Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), há uma tendência de que pelo menos a Rlam, localizada na Bahia e agora conhecida como Refinaria de Mataripe, retome algum tipo de relação com a estatal, possivelmente por meio de parcerias estratégicas, conforme indicado por fontes próximas à empresa.

No entanto, as unidades privatizadas já expressaram publicamente suas preocupações em relação aos preços de venda do petróleo praticados pela Petrobras, que são mais elevados do que os preços oferecidos pela estatal às suas próprias refinarias. O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, justificou essas discrepâncias, explicando que a Petrobras é uma empresa integrada de energia, o que lhe permite obter preços mais competitivos para sua operação. Além disso, a empresa está empenhada em recuperar sua posição no mercado após mudanças na política de preços, abandonando a política de paridade com a importação (PPI), que havia sido implementada na gestão anterior.

Evaristo Pinheiro, presidente da Refina Brasil, uma associação que reúne as refinarias privadas no Brasil, acredita que a Petrobras está adotando uma abordagem que contraria a criação de um ambiente verdadeiramente competitivo no país. Ele argumenta que a Petrobras não pode fazer tudo sozinha, especialmente em um mercado de derivados de petróleo que enfrenta desafios significativos, e que a participação do setor privado é essencial para promover uma concorrência saudável.

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