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- O projeto da reforma tributária prevê o mecanismo de cashback para famílias de baixa renda em determinados bens e serviços
- Entre eles, estão a energia elétrica, água e esgoto com 50% de cashback
- No caso do gás de cozinha, retorno de até 100%
O projeto de regulamentação da reforma tributária prevê o mecanismo de cashback para famílias de baixa renda em determinados bens e serviços. Entre eles, estão a energia elétrica, água e esgoto, com uma “proposta de devolução” de até 50% dos tributos. Ainda, no caso do gás de cozinha, o retorno pode chegar a 100%.
O governo entregou a proposta de regulamentação da reforma ao Congresso Nacional. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu pessoalmente com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Acompanhavam Haddad o secretário extraordinário da reforma, Bernard Appy, e o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan.
O texto afirma que as devoluções dos tributos serão destinadas às famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo (cerca de R$ 706), e essas devoluções se integrarão ao Cadastro Único das políticas sociais.
Na proposta, aplicará o cashback tanto sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de alçada federal, quanto sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. Portanto, existem exceções. Os únicos produtos que não contarão com o cashback são aqueles sujeitos ao Imposto Seletivo (IS), como cigarros e bebidas alcoólicas, considerados danosos à saúde.
Cálculo
O governo ainda planeja estabelecer mecanismos para “mitigar fraudes” e, portanto, definir limites de devolução por unidade familiar beneficiada. Assim, com o objetivo de assegurar que os valores devolvidos estejam em conformidade com a renda disponível da família. Quando aplicado, o responsável pela unidade familiar receberá os valores. Neste caso, o cidadão deve preencher os pré-requisitos e ser incluído no mecanismo.
O governo planeja calcular a devolução com base no consumo formal das famílias, utilizando, dessa forma, documentos fiscais. Isso visa promover a cidadania fiscal, reduzir a informalidade econômica, combater a sonegação fiscal e garantir uma competição justa. Além disso, em áreas com dificuldades operacionais, o projeto prevê um método simplificado de cálculo para garantir que as populações locais tenham acesso às devoluções.
Embora percentuais estejam definidos, na prática, podem ocorrer variações, pois o projeto concede autoridade aos estados e municípios para estabelecerem valores mais elevados para as devoluções. Assim, os percentuais mencionados no texto serviriam como um ponto de partida, um mínimo garantido, para a implementação.
Governo avalia cerimônia para segunda fase da reforma tributária
Na manhã de quarta-feira (24), o governo discutiu a possibilidade de realizar um evento para marcar a entrega da segunda fase da reforma tributária ao Congresso Nacional.
Duas possibilidades estão sendo consideradas. Uma delas é o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, levar pessoalmente ao Congresso um dos projetos de regulamentação da reforma e entregá-lo diretamente aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira. A outra opção é realizar um evento mais amplo no Palácio do Planalto para apresentação do projeto.
Setores do governo defendem a ideia de que a entrega marque a retomada da discussão da reforma tributária neste ano. Em 2023, o Legislativo aprovou o texto principal, e agora se dedicará aos projetos para regulamentar a proposta. Até a manhã desta quarta-feira, ainda não se havia definido a melhor abordagem a ser adotada.
Ontem (24), estava prevista a entrega de um dos projetos que regulamentam a reforma, especialmente aquele que provavelmente será o foco principal dos debates. Ele, portanto, abordará questões essenciais, como normas gerais para base de cálculo e alíquotas, exceções, regimes diferenciados e impostos seletivos.
O governo indicará suas preferências, mas está construindo o texto de modo a permitir alterações pelos parlamentares.
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