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Supremo Tribunal Argentino rejeita ações contra ‘decretaço’ de Milei

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  • O Supremo Tribunal de Justiça da Argentina rejeitou unanimemente duas ações contra o decreto presidencial de necessidade e urgência (DNU) para desregular a economia.
  • As ações foram movidas pelo governador de La Rioja, Ricardo Quintela, e pelo advogado Jorge Rizzo, em nome próprio e da Associação Civil Gente de Derecho.
  • O tribunal considerou que as alegações não apresentavam um interesse específico, concreto e atribuível que justificasse a intervenção do Judiciário.
  • A decisão ressalta a interpretação estrita do papel do Judiciário em questões constitucionais e destaca a importância de casos concretos para sua intervenção.
  • A rejeição das ações mantém o caminho aberto para a implementação do decreto, enquanto as discussões e negociações continuam no Congresso para sua aprovação final.

O Supremo Tribunal de Justiça da Argentina rejeitou unanimemente duas ações contra o decreto de necessidade e urgência (DNU) anunciado pelo presidente Javier Milei, que visa desregular a economia do país. As ações foram movidas pelo governador da província de La Rioja, Ricardo Quintela, e pelo advogado Jorge Rizzo, em nome próprio e da Associação Civil Gente de Derecho.

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Ambos os casos alegavam insegurança jurídica e inconstitucionalidade do decreto, mas o tribunal considerou que as alegações não apresentavam um interesse específico, concreto e atribuível que justificasse a intervenção do Judiciário. De acordo com a decisão do tribunal, as questões de constitucionalidade devem ser levadas à sua consideração apenas quando há um caso específico em disputa, e não apenas para discutir a constitucionalidade de leis ou atos dos outros poderes do Estado.

Essa decisão destaca a interpretação estrita do papel do Judiciário em questões constitucionais e ressalta a importância de casos concretos para sua intervenção. A rejeição das ações contra o decreto presidencial mantém o caminho aberto para sua implementação, enquanto as discussões e negociações continuam no Congresso para sua aprovação final.

Em tempo

A primeira-ministra da administração de Javier Milei, Diana Mondino, em visita oficial ao Brasil, reafirmou nesta segunda-feira (15), que seu governo não irá se intrometer nos assuntos internos do país vizinho. Esta posição surge em resposta à oferta de auxílio feita pelo líder argentino a Elon Musk, proprietário da plataforma X (antigo Twitter), em meio a uma disputa com o Supremo Tribunal Federal (STF) e outras autoridades brasileiras.

Mondino enfatizou que, apesar da oferta de Milei, o governo argentino está comprometido em não interferir nos assuntos soberanos do Brasil. Essa postura destaca um compromisso firme com a não intervenção nos assuntos domésticos de outras nações, mesmo em meio a eventos de grande relevância internacional.

“Os temas internos e judiciários de cada país são próprios de cada país. O governo argentino não vai interferir nos processos democráticos ou nos processos judiciários de cada país. Confiamos na Justiça de cada país. Nós defendemos a liberdade de expressão em todos os sentidos”

Afirmou a ministra do governo de Milei, em resposta a questionamento de jornalistas no Itamaraty.
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