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- Processo da ANPD: A ANPD instaurou um processo contra o TikTok por possíveis irregularidades no uso de dados de crianças e adolescentes.
- Desativação de Recurso: TikTok deve desativar o recurso “feed sem cadastro” em até 10 dias úteis.
- Violação da LGPD: Indícios de violação à LGPD, especialmente no princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes.
- Plano de Conformidade: TikTok deve apresentar um plano de conformidade em 20 dias úteis para aprimorar verificação de idade e protocolos de exclusão.
- Possíveis Sanções: Ao final do processo, a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD poderá aplicar sanções ao TikTok.
- Proteção de Dados: Medida visa garantir que crianças e adolescentes não usem a plataforma sem a devida verificação de idade.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou hoje (4), um processo administrativo contra a rede social TikTok para investigar possíveis práticas irregulares envolvendo dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão é resultado de um processo de fiscalização iniciado em 2021, que agora avança para uma nova etapa com as medidas anunciadas. Entre essas medidas está a determinação de desativação integral do recurso “feed sem cadastro” em até 10 dias úteis.
A medida visa garantir que crianças e adolescentes não utilizem a plataforma sem cadastro prévio e sem passar pelos mecanismos de verificação de idade. De acordo com a análise técnica da ANPD, o uso do “feed sem cadastro” “escancara o acesso de crianças à plataforma, mesmo após serem barradas na verificação de idade, permitindo que esse público vulnerável continue a navegar”.
Indícios de violação da LGPD
Em nota, a ANPD informou que foram identificados indícios de violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente no que se refere ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes. Segundo este princípio, os direitos de crianças e adolescentes devem ser prioritariamente observados para garantir uma proteção adequada aos dados pessoais desses titulares.
Além disso, a agência constatou indícios de irregularidades nos mecanismos de verificação de idade. Se o processo concluir que houve a irregularidade, ficará configurado que a empresa descumpriu o artigo 14 da LGPD, que estabelece diretrizes para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
O TikTok também foi instruído a implementar um plano de conformidade, que deve ser apresentado em 20 dias úteis, para aprimorar os mecanismos de verificação de idade, impedindo cadastros indevidos de crianças e aprimorando protocolos de exclusão de contas pertencentes a esse público. O plano tem como objetivo corrigir as irregularidades identificadas. “Esse plano não exime o agente de tratamento de suas obrigações regulamentares, sendo necessário comprovar o cumprimento dos resultados e das medidas adotadas no prazo estabelecido”, destacou a ANPD.
Fase processual e possíveis Sanções
Ao término da fase processual, a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD poderá decidir pela aplicação de sanções, se cabíveis. Essas sanções podem variar de multas a restrições operacionais, dependendo da gravidade das violações constatadas.
A decisão de instaurar um processo contra o TikTok reflete a crescente preocupação com a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes em plataformas digitais. O caso serve como um alerta para outras empresas sobre a importância de cumprir rigorosamente as diretrizes da LGPD.
“A proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes é uma prioridade absoluta, e todas as empresas devem garantir que seus mecanismos de verificação sejam robustos e eficazes”.
afirmou um especialista em direito digital.
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