Congresso peita governo, derruba veto e resgata isenção para fundos na reforma tributária

• O Congresso derrubou o veto presidencial e garantiu que FIIs e Fiagros continuem isentos dos novos tributos da reforma.
• Disputa interna no governo dividiu ministérios, com Fazenda defendendo a manutenção do veto e Casa Civil apoiando a isenção.
• O Congresso vai retomar a regulamentação completa dos fundos em um novo projeto para evitar insegurança jurídica no mercado financeiro.

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (17), o veto presidencial que retirava a isenção dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagros) na nova legislação da reforma tributária.

A articulação partiu do próprio governo, por meio do líder Randolfe Rodrigues (PT-AP), e teve como foco atender aos interesses da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Sendo assim, com o recuo, os dispositivos que garantem tratamento diferenciado a esses fundos voltam a fazer parte da Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a transição tributária até 2033.

Isenção volta a valer para fundos do agro e imobiliário

A decisão do Congresso recoloca os FIIs e os Fiagros na lista de fundos considerados não contribuintes para os tributos que substituirão o atual modelo — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que entram em vigor a partir de 2027.

Assim, os FIIs, voltados para o financiamento do setor imobiliário, e os Fiagros, focados na cadeia produtiva do agronegócio, movimentam bilhões de reais e são apontados como importantes fontes de capital para dois setores estratégicos da economia. Então, ao manter a isenção, parlamentares defendem a preservação da atratividade desses instrumentos.

Além disso, segundo o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que participou da negociação, “essa medida protege o pequeno investidor e fortalece o financiamento do setor produtivo, principalmente no interior do país”.

Desse modo, sem a isenção, analistas afirmam que esses fundos poderiam perder competitividade, afastando investidores e encarecendo o crédito para construção civil e agronegócio. Portanto, com a retomada dos dispositivos, o texto agora precisa apenas ser promulgado para valer como parte definitiva da reforma.

Divisão interna expõe contradições no governo

Apesar do acordo fechado com a FPA, a medida acentuou um racha dentro do governo. O Congresso derrubou o veto presidencial, garantindo que FIIs e Fiagros fiquem isentos dos novos tributos da reforma.

Ademais, a equipe do ministro Fernando Haddad argumentou que a isenção dos fundos fere a Constituição, que veda o tratamento desigual entre contribuintes. Além disso, sem um regramento claro, o modelo poderia gerar insegurança jurídica e desigualdade entre investidores, já que alguns fundos poderiam contribuir e outros não.

Fontes do governo relataram que Haddad propôs a criação de um projeto específico para tratar do tema, mas a falta de consenso levou o Planalto a optar por preservar o acordo com a FPA. Mesmo assim, a Fazenda tentou, nos bastidores, reverter o apoio da base aliada, sem sucesso.

Nos corredores do Congresso, o impasse virou motivo de piada. “O governo tem acordo com a oposição e briga internamente entre seus próprios ministérios”, ironizou um parlamentar da FPA.

Próximos passos e nova rodada de negociações

A derrubada do veto não resolve todos os impasses. Como o texto voltou com lacunas sobre o funcionamento dos fundos no novo sistema tributário, o Congresso vai retomar o debate em futuras sessões.

Randolfe Rodrigues afirmou que a regulamentação completa deve ser tratada separadamente, com a proposta de um novo projeto de lei complementar. A ideia é estabelecer critérios técnicos e jurídicos que deem segurança tanto ao mercado quanto à Receita Federal.

Ao todo, o governo vetou 15 dispositivos da Lei Complementar 214/2025. Especialistas afirmam que a norma é crucial na reforma tributária, pois define a transição dos tributos atuais para os novos impostos unificados, IBS e CBS.

Com a promulgação dos trechos reinseridos, o mercado financeiro aguarda os desdobramentos para entender qual será o tratamento definitivo de outros tipos de fundos. O setor teme que a falta de clareza mantenha um ambiente de incerteza até que o Congresso conclua a regulamentação.