Decisão do STF garante salário-maternidade para autônomas e pressiona gastos do governo até 2029

• Decisão do STF elimina exigência de carência para salário-maternidade de autônomas e outras seguradas.
• Governo projeta impacto bilionário até 2029 e já calcula retroativos de pedidos negados desde 2020.
• INSS vê risco fiscal e alerta para distorções entre benefício contributivo e política assistencial.

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) provocou alerta no Ministério da Previdência Social e acendeu um novo sinal vermelho nas contas públicas. Sendo assim, o plenário do STF declarou inconstitucional a exigência de 10 meses de contribuição para que trabalhadoras autônomas tivessem acesso ao salário-maternidade do INSS. Agora, basta apenas uma única contribuição para ter direito ao benefício.

Nesse sentido, a mudança, aprovada por 6 votos a 5 em março de 2024, tem potencial de gerar um impacto fiscal de até R$ 16,7 bilhões até 2029, segundo projeções do próprio governo. Logo, a estimativa mais imediata prevê um aumento de gastos entre R$ 2,3 bilhões e R$ 2,7 bilhões já em 2025, valor que não estava previsto originalmente no orçamento.

STF derruba exigência e muda regra de 1999

A decisão do STF revogou uma norma criada ainda na reforma da Previdência de 1999. Na época, as autônomas foram incluídas entre as beneficiárias do salário-maternidade, mas com a exigência de 10 meses de contribuição ao INSS.

A carência, no entanto, foi considerada inconstitucional por violar o princípio da isonomia. Então, prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin, acompanhado por Cármen Lúcia, Luiz Fux, Flávio Dino, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.

Desse modo, a nova regra iguala as condições das autônomas às das trabalhadoras formais, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que já tinham acesso ao benefício sem exigência de carência. Além disso, seguradas especiais, como trabalhadoras rurais, e contribuintes facultativas, que contribuem sem exercer atividade remunerada, também passam a ter o mesmo direito.

Ministério prevê efeito retroativo e custo crescente

Segundo o jornal Valor Econômico, o Ministério da Previdência trabalha para publicar em julho uma instrução normativa oficializando a mudança, após analisar embargos de declaração apresentados ao STF. Esse documento irá orientar o INSS sobre a nova concessão do benefício.

No entanto, a preocupação do governo vai além da aplicação imediata. Os cálculos do Ministério consideram a possibilidade de pagamento retroativo para mulheres que tiveram o benefício negado entre 2020 e 2024. A partir de 2026, os valores estimados sobem para R$ 12,1 bilhões, chegando a R$ 15,2 bilhões em 2027 e R$ 16,7 bilhões em 2029.

Para se ter uma ideia, o impacto de R$ 12,1 bilhões previsto para 2026 representa mais da metade do que o ministro Fernando Haddad pretendia arrecadar com a mudança do IOF. A proposta de aumentar a alíquota do imposto rendeu críticas no Congresso e provocou ruídos no mercado, aumentando a pressão fiscal sobre o governo.

INSS vê risco ao modelo contributivo

O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, demonstrou preocupação com os efeitos da decisão. Em entrevista, ele afirmou que tratar um benefício contributivo como política assistencial compromete a sustentabilidade do sistema. Para ele, permitir o acesso ao salário-maternidade com apenas uma contribuição “quebra a lógica do regime previdenciário”.

“A gente corre o risco de começar a pagar benefícios sem contrapartida. A conta não fecha se isso se tornar padrão”, alertou. O governo, no entanto, já incluiu os valores no relatório bimestral de receitas e despesas, o que indica reconhecimento da obrigação futura.

Portanto, ficaram vencidos no julgamento os ministros Nunes Marques (relator), Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e André Mendonça, que votaram pela manutenção da exigência de carência.