Fraude do INSS: Governo Lula se blinda para não pagar danos morais a vítimas

• Aposentados só terão reembolso dos valores descontados ilegalmente, sem compensação emocional
• Para receber, beneficiários terão que desistir de qualquer ação judicial futura
• Mesmo sem culpa direta, órgão vai devolver valores no lugar das entidades responsáveis

O governo federal iniciou uma articulação direta com o Judiciário para tentar impedir que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos no INSS recebam indenizações por danos morais.

A proposta, revelada na manhã da última terça-feira (20), acende o alerta sobre a condução da crise envolvendo milhares de beneficiários lesados por cobranças irregulares. Contudo, realizadas por associações e entidades que usaram os dados dos segurados sem autorização.

A principal preocupação do Executivo é financeira. Técnicos do governo alertam que, mesmo com o reembolso dos valores cobrados indevidamente, o INSS corre o risco de sofrer um rombo de “proporções catastróficas” caso o Judiciário permita uma avalanche de ações por danos morais.

Por isso, a estratégia é clara: pagar o que foi tirado, mas evitar qualquer tipo de compensação adicional que possa se transformar em uma bola de neve judicial e orçamentária.

Ressarcimento

O governo defende que o ressarcimento já representa, por si só, uma forma de indenização, mesmo que os responsáveis diretos pelas cobranças (associações e entidades diversas) não arquem com nenhum custo. Na prática, será o próprio Estado quem devolverá os valores aos aposentados prejudicados, mesmo sem ter sido o autor dos descontos.

Para garantir proteção legal e evitar uma enxurrada de processos, o governo pretende incluir uma cláusula nos acordos que tornaria obrigatório o compromisso dos beneficiários em não ingressarem com ações judiciais por danos morais.

Em outras palavras, o segurado que aceitar o reembolso precisará abrir mão do direito de buscar na Justiça uma reparação pelo sofrimento. E, ainda, pelo constrangimento causado pelas cobranças irregulares.

Esse modelo de acordo tem gerado críticas por parte de advogados e entidades de defesa dos aposentados. Segundo especialistas, o plano do governo pode ferir princípios constitucionais, como o direito à reparação integral.

Há ainda o argumento de que os prejuízos não foram apenas financeiros, mas também emocionais. Já que muitos idosos, ao verem seus benefícios reduzidos sem explicação, enfrentaram situações de desespero, inadimplência e humilhação.

A manobra também levanta questionamentos sobre a responsabilidade das entidades envolvidas. Até agora, nada indica que as autoridades punirão essas associações ou as obrigarão a devolver o que arrecadaram ilegalmente. Com o acordo, apenas o governo federal assumiria a conta e ainda tentaria impedir que a Justiça acione os verdadeiros responsáveis.

A proposta será formalizada nos próximos dias, em uma tentativa de construir um entendimento com o Judiciário. Enquanto isso, entidades de defesa dos aposentados pressionam para que o Congresso se manifeste. E, além disso, impeça que os direitos dos beneficiários sejam restringidos em nome da “responsabilidade fiscal”.