Um Projeto de Lei (PL 24/2025) em tramitação no Senado Federal visa proteger os investidores de criptomoedas em relação ao sigilo de informações de saques e depósitos em exchanges e carteiras digitais por meio do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), incluindo o Pix.
A proposta, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), estabelece diretrizes para o tratamento de informações financeiras, com o objetivo de garantir maior segurança e transparência nas transações digitais, segundo a Agência Senado.
O projeto surge na esteira da polêmica normativa editada em janeiro pela Receita Federal, que previa o fornecimento de informações de transações por Pix acima de R$ 5 mil (para pessoas físicas) ou R$ 15 mil (para empresas), incluindo empresas de serviços de gateway de criptomoedas que operam via Pix. A medida foi revogada após a repercussão negativa.
Garantias Constitucionais e Direitos Fundamentais
Em sua justificativa, o senador Mecias de Jesus afirma que o projeto busca consolidar as garantias constitucionais de sigilo bancário, fiscal e de proteção de dados pessoais, criando uma legislação segura e alinhada aos direitos fundamentais.
“O projeto busca estabelecer diretrizes claras para a gestão de dados financeiros e fiscais, prevenindo abusos decorrentes de normas infralegais que possam comprometer direitos fundamentais dos cidadãos”, destaca o senador.
O projeto propõe que o pagamento via Pix seja equiparado ao pagamento em espécie, conforme a Lei 13.455/2017, e que não haja incidência de tributos sobre as transações realizadas.
Responsabilidade do Banco Central e a LGPD
A proposta atribui ao Banco Central (BC) a responsabilidade de regulamentar e implementar medidas para garantir a preservação da infraestrutura digital pública e a privacidade das informações financeiras no SPI, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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O texto aguarda encaminhamento para as comissões temáticas do Senado e, se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Em outra frente, o Banco Central autorizou recentemente o pagamento de boletos via Pix e a criação de títulos por meio de “boletos dinâmicos”, conforme noticiado pelo Cointelegraph Brasil.
Deputada Julia Zanatta pede plebiscito sobre o Drex
Outra deputada que luta contra o controle estatal e a favor da privacidade é a deputada federal Julia Zanatta (PL-SC) que criticou a falta de consulta popular sobre a emissão do Drex, a moeda digital brasileira emitida pelo Banco Central. Em uma live promovida pelo Livecoins, Zanatta argumentou que a população não foi ouvida sobre o tema e anunciou que irá protocolar um pedido de plebiscito para debater a implementação do Drex.
Para a deputada, o Drex deveria ser uma opção, não uma obrigação. Ela expressou preocupações sobre o controle estatal da moeda digital, argumentando que o Banco Central, como controlador do ecossistema, poderia restringir a liberdade das pessoas e impor um controle social excessivo.
“Os riscos são mais controle social nas nossas vidas, falta de privacidade, facilidade para tributar toda a sua vida sem opção, perseguição política e o de pessoas que não sabem manipular a tecnologia, incorrer em erros financeiros graves. O Drex deve ser uma opção para os brasileiros, não uma obrigação”, afirmou Zanatta, listando os potenciais perigos da moeda digital.
Ao contrário do Pix, que facilitou as transações financeiras, a deputada acredita que o Drex irá apenas complicar a vida dos brasileiros. Ela defende que o Congresso deveria autorizar a emissão da moeda, em vez de deixar a decisão exclusivamente nas mãos do Banco Central. Atualmente, já existe um projeto de lei na Câmara dos Deputados que prevê a autorização da emissão do Drex pelo BC.
Zanatta também comparou o Drex ao Bitcoin, destacando que a criptomoeda é descentralizada e não pode ser controlada pelo Estado, representando, em sua visão, uma garantia da liberdade dos cidadãos.
“Bitcoin é liberdade, e o Drex uma moeda digital centralizada”, afirmou a deputada, questionando se a moeda digital do Banco Central é o caminho para a modernidade e a liberdade no Brasil.
