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Novembro registrou o maior número de punições a correspondentes bancários por irregularidades na oferta do crédito consignado nos últimos 12 meses. No mês foram aplicadas 45 novas medidas administrativas pelos bancos, sendo 31 correspondentes advertidos, 13 suspensos e 1 impedido de atuar definitivamente em nome dos bancos.
As medidas resultam da Autorregulação para o Consignado, que traz um conjunto de regras voltadas à transparência, ao combate ao assédio comercial e à qualificação de correspondentes bancários. Essas regras se aplicam a empréstimos consignados e também ao cartão consignado e cartão benefício.
Participam da Autorregulação 32 instituições financeiras que representam cerca de 99% do volume total da carteira de crédito consignado no país. Desde a sua entrada em vigor, em janeiro de 2020, até o momento, 1.085 medidas administrativas foram aplicadas a empresas e 1.043 correspondentes bancários foram advertidos ou tiveram suas operações suspensas em razão do volume de reclamações.
Quarenta e duas empresas estão impedidas de atuar em nome dos bancos. São elas:
Pela autorregulação, é considerada falta grave qualquer forma de captação ou tratamento inadequado ou ilícito dos dados pessoais dos consumidores sem sua autorização, e todos os bancos que participam da autorregulação assumem o compromisso de adotar as melhores práticas relativas à proteção e ao tratamento de dados pessoais dos clientes.
Aqueles que não aplicarem as sanções poderão ser multados pelo Sistema de Autorregulação por conduta omissiva, cujos valores variam de R＄ 45 mil até R＄ 1 milhão. As multas arrecadadas serão destinadas a projetos de educação financeira.
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O acompanhamento e a aferição das ações irregulares são feitos por várias fontes de informação. Além da quantidade de reclamações procedentes registradas nos canais internos dos bancos ou recebidas pelos Procons, pelo Banco Central ou por intermédio da plataforma Consumidor.Gov.Br, são avaliadas as ações judiciais e indicadores de uma consultoria independente, que leva em conta questões de governança, política de relacionamento com o consumidor e gestão de dados.
O consumidor também pode verificar se o correspondente bancário é certificado e está apto a oferecer crédito consignado em nome dos bancos. A consulta é realizada por meio do CPF do profissional na base de dados da Central de Registros de Certificados Profissionais.
“As punições são reflexo do contínuo esforço das instituições financeiras em criar mecanismos ágeis e efetivos para combater o assédio comercial e aperfeiçoar a qualidade da oferta do consignado, de forma a proporcionar maior transparência e atender as legítimas expectativas dos consumidores. Essas medidas, aliadas aos investimentos em tecnologia feitos nos últimos anos, têm sido nossos aliados para uma autorregulação mais eficiente no combate às fraudes, fortalecendo a proteção ao consumidor”, afirma Isaac Sidney, presidente da Febraban.
“Mais uma vez seguimos com o firme compromisso de atuar na proteção dos direitos dos consumidores, coibindo possíveis abusos e fortalecendo os mecanismos da autorregulação, para que o Consignado continue desempenhando seu papel de levar crédito acessível, com atendimento de qualidade”, afirma Sílvia Scorsato, presidente da ABBC.
Pedidos de bloqueios ao ‘Não me Perturbe’
Entre 2 de janeiro de 2020 e 5 de janeiro de 2023 foram feitas na plataforma Não me Perturbe 3.541.138 solicitações de bloqueios de telefone para o recebimento de ligações de ofertas indesejadas sobre crédito consignado. Por meio da plataforma, os consumidores podem proibir que instituições financeiras e correspondentes bancários façam contato proativamente para oferecer crédito consignado. Já os pedidos feitos a todas as instituições financeiras somaram 2.767.771.
A maioria dos pedidos de bloqueio de telefone partiu de consumidores de cidades da região Sudeste (53,60%), com 1.898.191 pedidos. A região Sul responde por 18,31% do total de pedidos (648.251), seguida pelo Nordeste (14,58%), com 516.233 pedidos. Centro-Oeste e Norte respondem por 10,02% (354.790) e 3,49% dos pedidos (123.673), respectivamente. O estado de São Paulo, com 1.050.243 pedidos de bloqueio, lidera as queixas no país, seguido por Minas Gerais (404.799) e Rio de Janeiro (370.206).
Combate ao assédio comercial a consumidores
Os compromissos voluntários dos bancos são constantemente atualizados e aperfeiçoados para prever novas medidas que buscam o fortalecimento da Autorregulação e a proteção do consumidor.
Para coibir as ligações telefônicas indesejadas e o assédio comercial, os bancos passaram a reportar à Autorregulação reclamações contra correspondentes que tentarem simular propostas de contratação em nome de consumidores cadastrados na plataforma. Pelas novas regras, que entraram em vigor em novembro de 2022, os bancos participantes também não irão remunerar os correspondentes em caso de novas operações em nome de consumidores que desbloquearam seu número de telefone no “Não me Perturbe” há menos de 180 dias.
Mais informações sobre a Autorregulação do Consignado podem ser encontradas no portal da FEBRABAN em Autorregulação.
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